O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Humberto Costa (PE), participa na tarde desta terça-feira (31/01) de evento político em favor da manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar magistrados por desvios ético-disciplinares. O ato promovido pela Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) será na sede da própria instituição, às 14h, e contará com a presença de parlamentares, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além de vários juristas.
A polêmica sobre os poderes do CNJ esquenta com o fim do recesso do Judiciário, marcado para esta quarta-feira (01/02). O Supremo Tribunal Federal deve analisar na primeira sessão deste ano uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a competência do CNJ de investigar magistrados antes de uma manifestação por parte das corregedorias dos Tribunais de Justiça nos estados.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, em liminar (decisão provisória) publicada em dezembro passado, limitou a atuação do CNJ em investigações e punições de juízes suspeitos de irregularidades. Para o magistrado, a atuação do CNJ nos processos administrativos é subsidiária – ou seja, complementar ao trabalho realizado nas corregedorias dos tribunais –; e não concorrente, como acontece atualmente, em que o Conselho pode abrir investigações e puxar para si casos que tramitavam nos estados.
No Senado
Quando divulgada a decisão do ministro do STF, Humberto Costa subiu ao plenário para manifestar apoio ao CNJ. O líder afirmou que a criação do Conselho foi “um marco” para a democracia brasileira. “O CNJ representa hoje a garantia de transparência nos gastos dos tribunais, contribuindo para a redução das despesas com contratações e obras. Tornou mais acessível o acompanhamento da atividade judiciária”, afirmou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também deve pautar para o início deste ano a retomada da discussão sobre a PEC do CNJ, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Já está prevista uma audiência pública com a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, antes da votação da matéria. O relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), declarou que é fundamental garantir o papel do CNJ.
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