Foto: Roberto Stuckert Filho
O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor para pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar a proposta que susta a cobrança de bagagem despachada dos passageiros.
Humberto participou de debate sobre o tema com o presidente da Ordem, Claudio Lamachia e com a presidenta da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda, na terça-feira, dia 14.
O projeto de decreto legislativo, de autoria de Humberto, foi aprovado por unanimidade pelo Senado, em regime de urgência, em dezembro de 2016. Desde então, aguarda para ser votado no plenário da Câmara. Para o senador, a aprovação da medida é a única solução possível para suspender, de forma definitiva, a cobrança das bagagens autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“Entraria em vigor a resolução da Anac que autoriza as empresas aéreas a cobrar dos consumidores. Esse escândalo só não foi para frente porque a Justiça Federal impediu, por liminar, a cobrança – a partir de ação da OAB e de entidades do consumidor. Agora, temos de pressionar o presidente da Câmara, que está fazendo o jogo de interesse do governo e das áreas, a pautar a matéria”, afirmou.
O senador ainda criticou a iniciativa do atual governo de determinar à Advocacia-Geral da União (AGU) buscar o Judiciário a fim de cassar a decisão judicial e restabelecer o direito e o interesse das empresas à cobrança por mala despachada.
“É uma vergonha, um absurdo que só pode ser compreendido sob a ótica da submissão total do governo ao lobby das companhias aéreas. Porque não é cabível que se queira criar mais uma despesa ao consumidor, que já paga um alto preço pelas passagens de avião, sem qualquer contrapartida a seu favor”, criticou.
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Agências reguladoras
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia disse ser urgente um debate profundo sobre a atuação das agências reguladoras “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”.
“Nós precisamos travar um amplo debate no País sobre o papel real das agências reguladoras, que não cumprem seu real compromisso. Viraram espaço para apadrinhamentos políticos, sem olhar se importar com o lado técnico. Precisam olhar o mercado com visão do consumidor em vez de agentes das próprias empresas”, disse.
Na oportunidade a OAB Nacional lançou, juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. O Movimento tem como objetivo o resgate do respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é celebrado em 15 de março.
Para Marié Miranda apesar de o País contar com uma legislação forte e robusta na área do direito do consumidor, a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada.
“Temos diversas matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. O que deveria ser punido vira apenas mero aborrecimento, vira normal o que deveria ser um absurdo. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirmou.
Com informações da Assessoria do senador Humberto Costa e da OAB Nacional
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