Medida Inconstitucional

Humberto pede devolução de proposta do governo para acessar dados pessoais

MP 954 obriga operadoras de telefonia fixa e celular a repassar dados de seus clientes ao IBGE para que o instituto possa fazer pesquisas domiciliares por telefone
:: Rafael Noronha23 de abril de 2020 11:17

Humberto pede devolução de proposta do governo para acessar dados pessoais

:: Rafael Noronha23 de abril de 2020

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou questão de ordem pedindo a devolução da Medida Provisória (MP 954/2020) ao Poder Executivo. O texto editado por Jair Bolsonaro obriga operadoras de telefonia fixa e celular a repassar dados de seus clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o instituto possa fazer pesquisas domiciliares por telefone. Segundo o senador, o texto não garante a segurança dos dados.

“Não há segurança de que a utilização desses dados será feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora do interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso País”, alertou.

De acordo com a MP, as empresas devem repassar ao IBGE as relações de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. A norma, segundo o governo, foi um pedido do próprio instituto para manter a continuidade de pesquisas antes feitas em visitas domiciliares, que agora estão impedidas em razão da pandemia do novo coronavírus. O senador, no entanto, lembra que o censo demográfico foi adiado para 2021. Ele diz temer que os dados sejam usados para fins escusos.

“Eu temo que se esteja preparando uma tomada gigantesca de dados da população brasileira, que poderão, posteriormente, ser utilizados com objetivos eleitorais, com objetivos de degradação e derrubada de reputações, enfim, aquilo que estamos acostumados a ver. Não temos nenhuma confiança neste governo”, lamentou.

Inconstitucionalidade
A MP já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSB, pelo PSOL e pelo PSDB. A relatora dessas matérias no STF é a ministra Rosa Weber, que deu prazo até esta quinta-feira (23) para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique a medida.

O principal argumento das ações junto ao STF é que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que violaria a Constituição.

Líderes de partidos de oposição na Câmara também já haviam enviado um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que a medida seja devolvida. Na visão deles, o texto é inconstitucional e pode causar “danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia”.

Com informações da Agência Senado

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