Projeto de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que tramita no Senado, propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que tenham prioridade absoluta os julgamentos dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes.
A matéria (PLS 507/2011) esteve na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e foi aprovada no final de 2011 com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
O que diz o projeto?
O texto do senador Humberto Costa altera a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que tenha prioridade na tramitação às ações penais, de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos e diligências judiciais ou policiais em que figure como vítima de violência sexual criança ou adolescente, em qualquer instância.
Segundo Humberto, essa medida se faz necessária por conta da longa tramitação dos processos, “fato que acaba perpetuando a situação aflitiva suportada por crianças que tenham sido vítimas de violência sexual, inclusive com a necessidade da repetição de seus depoimentos, de forma espaçada no tempo”, justifica.
O autor também relata que a rápida solução desses casos proporcionará a suavização dos efeitos que possam vir a danificar a formação do caráter e da personalidade dos jovens.
“A ação também contribuirá para evitar o que a moderna criminologia denomina como segunda vitimização, decorrente da atuação dos próprios órgãos do sistema de justiça criminal”, alerta o senador Humberto.
Tramitação
A matéria que já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos se encontra na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada a Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação da relatoria.
Rafael Noronha
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Acompanhe a tramitação do PLS 507/11, de autoria do senador Humberto Costa
