Entre as isenções está a prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. Há ainda a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na compra e na importação dos componentes dos aerogeradores (equipamentos para a geração de energia eólica). Para as indústrias que reciclarem lixo, foi prorrogado o uso de crédito presumido do IPI, de 10% a 50%, dependendo do tipo de resíduo.
A medida beneficia ainda o programa Minha Casa, Minha Vida. Neste caso, será mantida a redução da alíquota de 4% para 1% do Regime Especial de Tributação (RET) vigente para a empresa contratada para construir unidades com valor de até R$ 100 mil. Outra prorrogação, até 2019, é quanto à possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
A MP também regulamenta o título que pode ser emitido por bancos e outras instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário, a Letra Imobiliária Garantida (LIG). Segundo a medida, os rendimentos dos títulos serão isentos de IR e a garantia será o patrimônio da instituição financeira.
Os tributos não arrecadados devido às desonerações e isenções, segundo o governo federal, pode atingir um montante superior a R$ 20 bilhões.
Delegados
Outra comissão instalada nesta quarta-feira é a que trata da MP 656/2014, que reestrutura a carreira de policial federal. O presidente será o senador Humberto Costa (PT-PE) e, o relator, o deputado João Campos (PSDB-GO). A apresentação e apreciação do relatório, que já está pronto, será nessa quinta-feira (30), no Plenário 6 do Senado. O vice-presidente será o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ficará como relator-revisor.
De acordo com a proposta, que modifica a Lei 9.266/1996, os delegados passam a ter exclusividade para assumir cargos de direção e chegar ao posto de diretor-geral – cargo de indicação do presidente da República.
Segundo o senador Humberto Costa, a aprovação da MP 650, que reestruturou carreiras na PF, fará com que a tramitação da MP dos Delegados seja mais rápida e tranquila. O presidente da comissão crê que já haverá condições de aprovar o relatório na próxima semana. Em seguida, a MP seguirá para a Câmara dos Deputados e depois para o Senado.
Aviação civil
Já a comissão que analisa MP 652/2014, que oferece subsídios para a aviação civil regional, definiu hoje o cronograma de trabalho. Apenas uma audiência pública será realizada, no dia 4 de novembro, com representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC), ligada à Presidência da República, de entidades de empresas aéreas, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do sindicato dos aeronautas e da Infraero.
A proposta cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, que subsidia operações de empresas aéreas em aeroportos com até um milhão de passageiros por ano. Segundo texto, essa subvenção servirá para baratear as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais.
Editada no fim de julho pelo governo federal, a MP 652 teve sua vigência estendida até 24 de novembro.
Farmacêuticos
Quanto à MP 653/2014, que trata da presença de farmacêuticos em farmácias, definiu uma audiência pública para a próxima terça-feira (4) para tratar do tema.
A proposta estabelece uma exceção à Lei 13.021/ 2014, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma. Pela lei, as farmácias foram transformadas em unidades de saúde, sendo obrigatória a presença de um farmacêutico no local. A medida provisória determina não são obrigados os estabelecimentos enquadrados como pequenas ou micro empresas. Nesse caso ,será necessária a presença de um técnico registrado no Conselho Nacional de Farmácia.
