O Governo Federal não é obrigado, desde 2013, a destinar percentuais mínimos de recursos para irrigação no Nordeste e no Centro-OesteO senador Walter Pinheiro apresentou relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 78/2013), que amplia o prazo para a União destinar percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação às Regiões Centro-Oeste e Nordeste. O Executivo não tinha essa obrigação desde 2013. Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prorroga a vigência dessa obrigatoriedade por 40 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Com isso, o Governo Federal deve aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste – preferencialmente na região do semiárido.
A PEC obriga ainda que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares. Pinheiro lembra que a aprovação da proposta pode contribuir para a redução das disparidades regionais, com o fomento à expansão agricultura nas regiões Nordeste e Centro-Oeste e, ainda, o fortalecimento da agricultura familiar, gerando emprego, renda e aumento da oferta de alimentos.
O ano de 2002 foi a primeira vez que essa obrigação por parte do Executivo perdeu a validade. A partir de 2005, com a promulgação da Emenda à Constituição nº 43/2004, esse prazo foi ampliado até 2013. Desde então, o Governo Federal não voltou a ser obrigado a cumprir o repasse de verbas.
Para Pinheiro, é adequado o retorno de vigência dessa regra pelas teses debatidas ao longo dos últimos anos acerca da aplicação de recursos públicos na irrigação.
“O envolvimento do Estado deve ser direcionado para a irrigação como ferramenta de crescimento da agricultura e do desenvolvimento regional. A irrigação consiste em estratégia para promover melhorias sociais em regiões de economia menos desenvolvida, além de contribuir para a oferta permanente de matérias primas para a indústria alimentar e de produtos energéticos. Portanto, é uma atividade fundamental para a economia dos estados nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do Brasil”, explicou o senador.
Ele lembra ainda que, na Região Nordeste, os investimentos são fundamentais na região do semiárido, uma vez que a escassez das chuvas é um fator de risco para a agricultura e a pecuária locais.
“A falta de água intensifica a insegurança alimentar e demanda dispêndios substanciais dos governos federal, estaduais e municipais em ações de emergência para amenizar o sofrimento das populações atingidas”, disse.
Com informações da assessoria do senador Walter Pinheiro
Leia mais:
Senado aprova incentivo para agricultura irrigada
Aprovado projeto de Pinheiro que dá desconto para agricultura irrigada
