Foto: Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à apreciação da Lei Geral das Telecomunicações no plenário do Senado, na última sexta-feira (24). A proposta (PLC 79/2016) foi votada de maneira terminativa em 6 de dezembro de 2016 na Comissão Especial de Desenvolvimento Social – Agenda Brasil – e encaminhada para sanção presidencial no final de janeiro como um dos últimos atos do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou sobre o mandado de segurança impetrado por 13 senadores da oposição. O documento sustenta que havia o número de assinaturas exigido para que o projeto fosse apreciado pela totalidade dos senadores.
A oposição apresentou recursos contra a tramitação acelerada. Porém, tudo foi rejeitado por falta de assinaturas, na argumentação do então presidente do Senado.
No dia 4 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu liminar devolvendo o projeto ao Senado.
Na interpretação do procurador, dada a envergadura do tema tratado, é legítimo que os impetrantes busquem a correção do devido processo legislativo, para que o projeto de lei seja submetido à análise do plenário do Senado.
Segundo Janot, a matéria altera de maneira significativa o marco regulatório do setor de telecomunicações e pode impactar a forma como o ramo organizará seus investimentos no futuro. Também traz reflexos importantes para todos os usuários dos serviços.
“Pelo menos 14 senadores manifestaram, de forma efetiva e incontroversa, seu inconformismo com a deliberação terminativa realizada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional quanto ao PLC 79/2016”, lembra Janot.
O que é o projeto?
O PLC 79/2016 transfere toda a infraestrutura pública da área de telecomunicações – orçada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em aproximadamente R$ 100 bilhões – para a iniciativa privada sem custos para a iniciativa privada.
Além disso, o texto também modifica o marco regulatório do setor transformando as concessões públicas em meras autorizações de funcionamento. Assim, o processo de renovação para funcionamento dessas empresas seria simplificado.
Confira a íntegra da manifestação de Rodrigo Janot
Reprodução autorizada mediante citação do site PT no Senado
