Senador Rogério Carvalho (PT-SE). Foto: Alessandro Dantas
Avançou no Senado o projeto (PL 1.746/2019) que cria a Lei da Responsabilidade Sanitária, que delimita as obrigações de União, estados, Distrito Federal e municípios na área da saúde. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria foi aprovada nesta quarta-feira (24/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“É preciso haver uma organização sistêmica para que a gente consiga dizer para o brasileiro onde o paciente foi atendido, quem atendeu, o que foi feito, quanto custou, de onde ele é e o que ele tem. E que tudo isso possa servir para que a gente zere por completo qualquer possibilidade de fraude e desvio de recursos na área da saúde”, explica Rogério.
O texto define instrumentos legais como controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS dos entes federados. Isso inclui as ações e serviços de saúde, consolidando boa parte das ações expressas nas normas reguladores de saúde.
Cobrança de resultados
Caso a proposta se torne lei, os governos federal, estaduais e municipais passarão a definir metas de desempenho. Haverá até mesmo cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário. Tais metas serão firmadas no Plano de Saúde, mediante Pacto Federativo.
O projeto ainda prevê que devem ser firmados contratos de ação pública com cada uma das regionais sanitárias em que seria dividido o país.
Também são previstos outros instrumentos para viabilizar a proposta central e concretizar a pactuação intrafederativa, entre eles: mapa sanitário; diretrizes para a descentralização; pactuação da responsabilidade sanitária de cada ente; sistema de garantia de acesso; rede interfederativa de saúde para viabilizar a governança; e outros.
Em relação ao projeto original, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acatou emenda suprimindo dois artigos sobre aspectos orçamentários, como emendas parlamentares e liberação de recursos.
A matéria segue para decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – ou seja, caso não haja manifestação dos senadores, irá direto para análise na Câmara dos Deputados.
