Após participar da reunião do Diretório Nacional do PT em São Paulo, o senador Wellington Dias (PT-PI) divulgou a seguinte nota à imprensa:
Execução Penal da Ação Penal Originária (APO) nº470
– O líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, Wellington Dias, em nome da bancada, expressa preocupação com a condução da execução penal no âmbito da APO nº 470. A prisão inicial em regime fechado de réus que tinham o direito constitucional de cumprimento da pena em regime semiaberto é uma ilegalidade e uma arbitrariedade, incompatível com o sistema de garantias assegurado pela Constituição Federal.
– O encarceramento de condenados em situação precária de saúde viola o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
– O STF não pode agir com dois pesos e duas medidas. É necessário igualdade de tratamento perante a lei entre os réus. Esperamos o célere julgamento do chamado “valerioduto tucano”, cujos fatos são anteriores aos descritos na APO nº 470, e que envolve importantes lideranças do PSDB do Estado de Minas Gerais. A denúncia foi recebida em 23/03/2010, mas até o presente momento muito pouco se avançou.
– Estranha-se que, até o presente momento, a Procuradoria Geral da República, tão diligente no decurso da Ação Penal nº 470, ainda não tenha oferecido a denúncia em relação ao Inquérito nº 2474, que trata das investigações complementares ao Inquérito nº 2245, que veio a culminar na Ação Penal nº 470.
– O Presidente do STF e relator da Ação Penal nº 470 deve ser o primeiro a zelar pela guarda e defesa da Constituição. Não pode promover nem pactuar com atos e fatos que agridam a Lei Suprema.
Brasília, 18 de novembro de 2013.
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Líder do PT no Senado
