Liminar do STF garante a Monteiro o direito de calar na CPI

:: Da redação25 de junho de 2012 20:45

Liminar do STF garante a Monteiro o direito de calar na CPI

:: Da redação25 de junho de 2012

Uma liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante a Claúdio Monteiro o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o esquema criminoso montado por Carlinhos Cachoeira. Monteiro, ex-chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, tem depoimento marcado para esta quinta-feira (28/06).

Segundo a decisão de Peluso, Monteiro poderá deixar de responder perguntas formuladas pelos parlamentares, quando considerar que as respostas possam incriminá-lo. Também consta da liminar o direito de se fazer acompanhar por advogado e de não ser preso em decorrência do exercício do direito de não se autoincriminar.

Além de Cláudio Monteiro, outros três convocados pela CPI recorreram ao STF com pedidos semelhantes: João Carlos Feitosa, ex-sub-secretário de esportes do DF, e Écio Antônio Ribeiro, sócio da empresa Mestra, e Lúcio Fiúza Gouthier, ex-assessor especial do governador de Goiás, Marconi Perillo. Além disso, a empresa Data Traffic ajuizou um mandado de segurança questionando ordem de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, de e-mail, SMS e Skype aprovada pela Comissão. Ainda não há decisão sobre esses pedidos.

Com informações do site do STF

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