Lindberg pede profunda reformulação do sistema de segurança pública

:: Rafael Noronha20 de março de 2014 21:35

Lindberg pede profunda reformulação do sistema de segurança pública

:: Rafael Noronha20 de março de 2014

Senador lamentou a morte de Cláudia Ferreira, auxiliar de serviços gerais morta no último domingo ao ser arrastada por viatura da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Morte trágica de mulher de 38 anos, no Rio de Janeiro,
foi tema de discurso de Lindberg, que tratou também
da reformulação da polícia

O senador Lindberg Farias (PT-RJ) lamentou, nesta quinta-feira (20), durante discurso no plenário, a morte da auxiliar de serviços gerais, Cláudia da Silva Ferreira, de 38 anos. A moradora do Morro da Congonha foi baleada no último domingo e, na sequência, arrastada por viatura da Polícia Militar pelas ruas do Rio de Janeiro.

“Presto minha integral solidariedade à família da vítima. Como representante do Estado do Rio de Janeiro nesta Casa Legislativa, a solidariedade se mistura a um sentimento de indignação e vergonha”, disse.

Na avaliação do senador, os casos de Cláudia e Amarildo, além de hediondos e repugnantes, não são acidentes ou pontos fora da curva. São tragédias que se somam a muitas outras e que demonstram a urgência de se reestruturar nosso modelo de segurança pública.

“Até quando vamos assistir indiferentes às mortes, à violência, ao drama da segurança pública que nos afeta a todos como sociedade, indistintamente, mas especialmente aos mais pobres, aos jovens negros, aos moradores das favelas e bairros pobres?”, questionou da tribuna.

Para Lindberg, a segurança pública no País é ineficiente, anacrônica, e convive com padrões inaceitáveis de violência. De acordo com dados apresentados pelo senador, em 2013, o estado do Rio de Janeiro teve 4.762 homicídios, taxa de 28,7 para cada 100 mil habitantes. O que representa um aumento de 16,7% comparado ao mesmo período do ano anterior – o equivalente a 13 mortes por dia.

No mesmo período, 6.004 pessoas desapareceram, o que representa uma média de 16 pessoas por dia. Além disso, houve outros 416 registros de pessoas mortas, supostamente, em confronto com as polícias. Pouco mais de uma pessoa por dia.

O senador ainda destacou, em seu pronunciamento, que a violência se distribui seletivamente, vitimando principalmente negros e pobres. A taxa de homicídios entre a população branca do Rio de Janeiro, no ano de 2010, de pouco mais de 20 por 100 mil habitantes, mais que dobra, vai para 41 quando analisados dados entre a população negra.

Herença da ditadura
O senador apontou que a população não é a única que sofre com o atual modelo de segurança pública, herdado do período da ditadura militar. Para Lindberg, o policial no Brasil também enfrenta um ambiente vulnerável, que conta com a má remuneração e formação que o instrui para atuar em uma máquina de fazer guerra, produzindo índices de mortalidade acima de qualquer padrão internacional.

No Brasil, cinco pessoas morrem em decorrência da intervenção policial todos os dias no Brasil – índice 4,6 vezes maior que o padrão dos EUA. Contudo, o risco de um policial brasileiro morrer assassinado, em serviço ou fora dele, é três vezes maior que o de um cidadão comum.

“As causas apontadas, por diversos estudos internacionais, para essa alta taxa de vitimização policial, coincidem com características estruturais da segurança pública no País e que são especialmente marcantes no Estado do Rio: treinamento para o confronto, inadequadas condições de trabalho, precariedade das viaturas, dos armamentos e das estratégias de ação, embates com gangues de criminosos armados e prontos para o combate de vida ou morte”, elencou.

Na opinião do senador, situações como as que vitimaram Cláudia e Amarildo se tornam possíveis pelos vícios da arquitetura de segurança

lindberg

 Na opinião do senador, situações como as que
 vitimaram Cláudia e Amarildo se tornam possíveis
 pelos vícios da arquitetura de segurança pública

pública que estão consagrados na Constituição da República, e que contribuem para o quadro calamitoso da segurança pública no País.

“O que as tragédias cotidianas da segurança pública, no estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, nos permitem concluir é que resultados de longo prazo só serão alcançados a partir de reformas estruturais do modelo de segurança pública”, disse. “Temas sensíveis, pertinentes à organização das polícias e à divisão de responsabilidade federativas na área, precisam ser enfrentados”, emendou o senador

Lindberg é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2013), matéria que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê uma profunda reformulação do atual modelo de polícia brasileiro com a desmilitarização e a unificação das Polícias Militar e Civil.

As alterações da PEC 51
A PEC 51 prevê a transferência aos Estados da autoridade para definir o modelo policial ajustado a sua realidade. Porém, as mudanças devem obedecer a diretrizes que possam garantir a transformação democrática das polícias e evitar um ambiente descoordenado e desarticulado no trabalho policial.

De acordo com a proposta, além da reorganização interna das funções policiais, passará a ser obrigatória a exigência do ciclo completo da carreira policial, se iniciando na atividade ostensiva/preventiva (atualmente prerrogativa da PM), caminhando, no decorrer da carreira, para a área da investigação (atualmente prerrogativa da PC), formando assim, a carreira única.

O texto ainda prevê o cumprimento do que determina a Constituição em relação à polícia ser definida como instituição de natureza civil, que se destina a proteger os direitos dos cidadãos e a preservar a ordem pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força.

A PEC também estabelece a criação de uma ouvidoria externa para as polícias, dirigida por um ouvidor-geral, não integrante de carreira policial, para mandato de dois anos, vedada qualquer recondução, pelo governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo prefeito do município.

Conheça os modelos de carreira previstos na PEC:

– Polícia Unificada Civil Estadual: Polícia unificada responsável pela provisão de segurança pública a toda a população da unidade da federação, cobrindo todo seu território, por meio do cumprimento de suas funções, envolvendo as atividades ostensivo/preventivas, investigativas e de persecução criminal.

– Polícia Metropolitana: sempre civil e de ciclo completo. Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população das regiões metropolitanas daquele estado. Nessa hipótese, uma polícia unificada civil estadual será responsável pela provisão de segurança pública à população dos municípios do estado em questão não atendidos pela ou pelas polícias metropolitanas.

– Polícia Municipal: sempre civil e de ciclo completo. Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população de um, de alguns ou de todos os municípios do estado em questão. O critério da decisão será escolhido pelo Estado. Exemplos: pode ser a escala demográfica (privilegiando, por exemplo, apenas a capital ou os municípios cujas populações excedam 500 mil habitantes, etc …), pode ser o histórico da criminalidade ou pode ser generalizada, aplicando-se a todos os municípios do Estado em pauta. A decisão de criar polícia municipal envolve a definição de fonte de receita compatível com a magnitude das novas responsabilidades orçamentárias.

– Polícia Distrital ou Submunicipal: de área interna ao município. Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população de um distrito ou uma área interna ao município. Assim, uma cidade pode criar várias polícias locais e uma polícia municipal responsável pelas áreas não cobertas pelas polícias locais.

Confira a íntegra da PEC 51/2013

Rafael Noronha
 

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