Foto: Alessandro Dantas
O líder do PT no Senado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou, nesta quarta-feira (9), a base do governo Temer pela tentativa de limitação do debate, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Projeto de Lei da Câmara 19/2018).
A justificativa dos governistas é de que a alteração do projeto atrasaria sua entrada em vigor pela necessidade de retorno para reanálise da Câmara dos Deputados. Mas, na avaliação do senador Lindbergh, o texto carece de ajustes para não resultar numa política inócua e populista, como a intervenção federal no Rio de Janeiro.
“As soluções que vejo são sempre improvisadas. O aumento de pena, por exemplo. Nós já somos a terceira maior população carcerária do mundo, com 720 mil presos. E eu pergunto: O que adianta colocar um jovem que furtou numa penitenciária comandada por uma organização criminosa? Na verdade, com essa política, o Estado está colocando essas pessoas como exército dessas facções. Se analisarmos os dados sobre segurança pública, todos tem piorado. É porque essa política de encarceramento não resolve”, argumentou.
O senador ainda criticou o governo pela adoção de medidas populistas como a intervenção federal no Rio de Janeiro que, até o momento, não produziu resultados e nem, sequer, recebeu aporte do governo para as ações estratégicas do Exército Brasileiro no estado.
“A Medida Provisória que autoriza a intervenção é de março. Estamos em maio e, até agora, nenhum centavo foi liberado pelo governo federal. Nós fizemos esse debate e dizíamos que aquele soldado não é preparado para aquele tipo de ação. Existe um improviso, um certo populismo acerca desse tema. E toda vez alguém propõe o aumento de penas, a intervenção militar como solução”, salientou.
Para Lindbergh, dentre outros pontos, é necessário discutir a estrutura das polícias no Brasil com a inclusão do ciclo completo das carreiras, incluindo a investigação como atribuição da Polícia Militar, e o baixo índice de resolução ode homicídios.
“Apenas a nossa Polícia Militar, no mundo inteiro, é que não investiga. Toda polícia tem ciclo completo. Quem está na rua fazendo policiamento preventivo e ostensivo, está de olho e pode começar a investigação. É necessário que ocorram mudanças”, apontou.
O que diz o projeto?
Prevista para durar dez anos, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff, em 2012, tem como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.
O órgão central do Susp será o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP). Caberá ao ministério fixar as metas da PNSPDS, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários.
A proposta estabelece mecanismos de controle e transparência das ações em segurança pública, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias. O PLC 19/2018 assegura também que as transferências de recursos para o Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão de execução obrigatória, não podendo, portanto, sofrer contingenciamento (retenção) pela União.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta, acatou apenas quatro emendas de redação. Como não promovem alterações de conteúdo, a proposta poderá seguir para a sanção presidencial se for aprovada sem alterações pela comissão e pelo plenário do Senado.
“Sempre temos medo de alterar o projeto e o retorno para a Câmara demorar demais para reanalisar a proposta. Mas precisamos fazer alterações, debater a proposta com os deputados e votar o texto nas duas Casas com agilidade. Existem diversos pontos da matéria que precisamos discutir com profundidade e amadurecer a proposta”, sugeriu Lindbergh.
