Para Luiza Bairros, é preciso garantir que as
afirmações afirmativas devem impactar na
educação e no mercado de trabalho

Ao fazer um balanço dos dez anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), comemorados na última quinta-feira (21), a ministra Luiza Bairros destacou como pontos positivos a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e a aplicação de ações afirmativas, sobretudo das cotas raciais, outra importante iniciativa que contou com o apoio da bancada do PT no Senado e teve relatoria dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Paulo Paim.

“Os avanços são bastante significativos nestes dez anos. Do ponto de vista da institucionalização da política de promoção da igualdade racial, a Seppir desencadeou no Brasil a possibilidade de criação de órgãos estaduais e municipais que são extremamente importantes para fazer chegar até as pessoas tudo aquilo que é pensado em termos de inclusão da população negra.”

O Estatuto da Igualdade Racial é considerado um passo importante na luta pela igualdade racial no Brasil, já que define em lei as obrigações do setor público nos três níveis de governo. Em relação às ações afirmativas, a ministra disse que o fato de o País ter hoje um ambiente jurídico seguro para a aplicação das cotas raciais, por exemplo, representa um avanço fundamental não só da consciência da sociedade brasileira como também do próprio Estado.

Com a criação da Seppir, em 2003, na sua avaliação, consolidou-se no Brasil o processo “longo e ainda em curso” de institucionalização da temática racial. Ela ressaltou que isso ocorreu após décadas de negação da existência do racismo no Brasil e de seus efeitos sobre as desigualdades sociais. “Diante desse processo de negação, o Brasil não se compreendia e consequentemente não se resolvia”, acrescentou. “Temos pela frente o desafio de aprofundar as políticas de ação afirmativa porque, apesar de as condições de vida da população negra terem melhorado na última década, as desigualdades continuam bastante elevadas. O Poder Executivo reconhece o papel do racismo na estruturação dos altos níveis de desigualdades entre brancos e negros”, disse.

seloseppir A ministra também destacou que, apesar da tendência de redução das assimetrias raciais, – 68% dos 81 milhões de brasileiros em situação de pobreza identificados pelo Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal são negros -, é preciso garantir que os impactos das medidas cheguem, a partir da educação, também no mercado de trabalho.

“É preciso garantir que os impactos das ações afirmativas, a partir das conquistas no campo da educação, cheguem também ao mercado de trabalho, no qual as desigualdades permanecem sem ceder, apesar do histórico recente de aumento da renda média e da formalização do trabalho das pessoas negras”, destacou.

Ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas

Luiza Bairros comemorou a aprovação, em primeiro turno, da PEC das Domésticas, ocorrida esta semana no plenário do Senado com amplo apoio dos senadores.

“Considero que essa é uma vitória muito grande nossa, da sociedade brasileira como um todo”, disse. “Temos em todo o país cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos. À medida que a lei for aprovada no Senado e depois efetivada, vai causar um impacto muito grande no país do ponto de vista de permitir o acesso a direitos a uma boa parcela da população”, completou.

Situação dos Direitos Humanos na Câmara dos Deputados
A ministra falou ainda sobre a permanência do deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SC) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Ela avaliou que a decisão de colocá-lo à frente da comissão foi tomada no âmbito de outro poder e que não cabe ao Executivo interferir diretamente no assunto.

“Mas a verdade é que toda a mobilização que tem havido contra o nome do deputado na presidência da comissão coloca na mão do PSC, o partido ao qual ele pertence, uma decisão de extrema importância: de reavaliar se é coerente, com o histórico de direitos humanos no Brasil, manter uma pessoa com as convicções do deputado na presidência de uma comissão tão importante”, disse.