CPI da Previdência

Reforma da Previdência é “desumana”, dizem magistrados

“Essa é uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números desconsiderando que atrás deles existe um povo que sofre demais, resumiu Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
:: Rafael Noronha6 de junho de 2017 10:43

Reforma da Previdência é “desumana”, dizem magistrados

:: Rafael Noronha6 de junho de 2017

Desconhecimento da realidade do sistema previdenciário, falta de debate sobre a gestão do sistema e ausência de discussão sobre mecanismos que coíbam crimes praticados contra o sistema previdenciários foram apontados por magistrados em audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (5), como possíveis caminhos a serem adotados pelo governo federal antes da tentativa de aprovar sem o devido debate uma reforma (PEC 287/2016) ‘desumana’ que retira direitos adquiridos dos trabalhadores e servidores brasileiros.

“Temos trabalhado intensamente contra essa reforma desumana. Porque essa é uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números desconsiderando que atrás deles existe um povo que sofre demais. O País vive um constante conflito entre aqueles que estão trabalhando e são sistematicamente subtraídos de seus direitos básicos, inclusive o direito a uma aposentadoria digna e que lhe garanta a subsistência. A proposta enviada pelo governo era ruim e o texto apresentado pela Câmara conseguiu a proeza de piorá-lo”, resumiu Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A versão do governo para justificar a reforma trabalhista é a existência de um suposto déficit nas contas da Previdência Social, em 2016, na ordem de R$ 151,9 bilhões. Um crescimento de 59,7% em relação a 2015. A despesa com benefícios cresceu 6,6% e fechou o ano em R$ 515,9 bilhões. Já a arrecadação registrou a segunda queda consecutiva ficando em R$ 364 bilhões, representando uma queda de 6,4% comparada a 2015.

Para o representante da AMB, a guerra de números que o governo tem feito para tentar justificar a reforma induz de maneira equivocada a população, já que a desvinculação de receitas é representa “uma maldade”. “O governo faz a desvinculação para apresentar o déficit, retira um valor [da Previdência] e apresenta um déficit ainda maior que ele mesmo provocou. Tudo isso deixa a população indignada”, disse.

Antonio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), afirmou que a reforma da Previdência tem viés meramente fiscal e ataca apenas uma das pernas (a despesa). “Pagar despesa sem receita deixa a reforma manca. O combate à sonegação e o fim das renúncias fiscais são dois caminhos viáveis. A reforma tem apenas o objetivo de realizar um ajuste que atenda ao mercado financeiro”, acusou.

Antônio José de Carvalho Araújo, vice-Presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, criticou o fato de o governo não levar em consideração no cálculo do suposto déficit, os crimes contra a Previdência Social praticados como a apropriação indébita previdenciária, sonegação da contribuição previdenciária e o estelionato previdenciário que trazem um grave prejuízo as contas da Previdência Social.

Somente no mês de maio de 2017 tivemos seis operações policiais referentes a fraudes previdenciárias. Nos últimos quatro anos, de acordo com a Secretaria da Previdência, foram cancelados cerca de 37 mil benefícios fraudulentos que totalizavam aproximadamente R$ 406 milhões em prejuízos para os cofres da Previdência Social.

“Precisamos fazer um debate concreto acerca desses crimes, uma reformulação da legislação e uma atuação preventiva. O governo não faz um debate acerca desses crimes e também não pode apresentar a conta de um suposto déficit e com isso querer retirar direitos do trabalhador brasileiro”, disse.

JBS e outros frigoríficos
Na quinta-feira (8), as 9 horas, a CPI receberá representantes dos cinco frigoríficos maiores devedores da Previdência Social. De acordo com o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), um documento recebido pela CPI aponta que a JBS tem cerca de 134 mil processos judiciais, a maior parte deles na Justiça do Trabalho. “A empresa teve um lucro fabuloso nesse ano que passou e está devendo a Previdência. São essas coisas que a população não entende, não aceita e gera tamanha revolta”, disse o senador.

“Se a empresa tivesse utilizado um pouco dos recursos que destinou a compra de parlamentar, particularmente, em 2014, dava para ela quitar totalmente sua dívida junto ao INSS. Mas entre fazer corrupção e proteger os direitos sociais no Brasil, ela optou em privilegiar a corrupção”, criticou o senador José Pimentel (PT-CE).

Pimentel ainda lembrou que o presidente da holding responsável pelo gerenciamento das empresas do grupo JBS de 2012 a maio de 2016 é o atual ministro da Fazenda, Henrique Meireles. “Não podemos esquecer essas vinculações para entender os privilégios que alguns tem de não pagar a Previdência e outros tem seus recursos bloqueados”, emendou Pimentel.

Além do representante da JBS, a CPI da Previdência também receberá representantes da Marfrig Global Foods, Margen, Nicolini e Swift Armour.

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