A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou também o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), sobre o PLS 409/2011, que estabelece punições para os gestores de educação que não garantirem a execução do Programa de Alimentação Escolar. Paulo Paim apresentou uma emenda que garante o enquadramento desses gestores nas penas de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Além da execução do Programa de Alimentação Escolar, o projeto visa também garantir a qualidade da alimentação oferecida nas instituições de ensino, que deve obedecer às necessidades nutricionais dos alunos, durante todo o ano letivo.
O projeto será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
