A senadora Marta Suplicy aproveitou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, nesta terça-feira (25) autorizou a conversão da união estável em casamento para, novamente, pedir ao Conselho Nacional de Justiça que acate o requerimento apresentado por ela e regulamente as formalidades que permitam transformar a união homoafetiva em casamento.
“Quero parabenizar o Superior Tribunal de Justiça, porque a decisão de ontem da 4o Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a conversão da união estável em casamento representa um avanço considerável na efetivação dos direitos de cidadania LGBT”, disse a senadora, em pronunciamento na tarde desta quarta-feira.
Ela lamentou, porém, que a sentença do STJ não seja balizadora de outras decisões de tribunais que tratam da questão em outros estados e municípios do país. Para resolver definitivamente a questão e impedir qualquer sentença em contrário, Marta apresentou ao CNJ, no dia 29 de setembro, um requerimento para que o órgão uniformize, em todos os cartórios do País, os procedimentos para o julgamento dos pedidos de união civil homoafetiva.
De acordo com a senadora, alguns juízes se negam a cumprir decisão, tomada em maio deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu o direito à união civil de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. A determinação tem sido desobedecida deliberadamente. “Isso gera insegurança, humilha, é injusto. Não tem por que ser. Na hora em que o Supremo Tribunal decidiu, ficou decidido. Não é a cabeça do juiz que vai decidir”, reclamou a senadora, que é Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT no Senado
“Esse pedido que fiz é um pedido para que seja feita uma regulamentação, para que nós acabemos com essa dificuldade, com essa humilhação, muitas vezes com essa dor das pessoas do mesmo sexo, que mesmo tendo, depois, obtido no Supremo uma sentença favorável, por unanimidade e com belíssimas falas, ainda dependem da cabeça de cada juiz.
Quanto à ação legislativa, eu já apresentei a esta Casa um projeto de lei, o PLS 612, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos. O projeto pode não trazer maiores novidades em relação ao que tem sido decidido pela melhor jurisprudência, mas é relevante, porque ele torna adequada a redação dos artigos 1723 e 1726 do Código Civil, para deles excluir qualquer significado que impeça a conversão da união estável em casamento. Quer dizer, são ações no sentido de que não deixemos nas mãos só do Judiciário, por nossa incompetência legislativa”.
Leia a íntegra do discurso do senador Paulo Paim
