Projeto de autoria da Presidência da República que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes infratores avança no Senado.
O PLC 134/09 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos depois de aprovado por três comissões: Comissão de Educação, Cultura e Esporte, CAS e CAE. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ir para a sanção presidencial.
Durante o debate, a senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que muitas crianças e adolescentes ainda enfrentam uma “realidade difícil” no Brasil e precisam da proteção do Estado.
Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. O objetivo é estabelecer um marco regulatório para garantir o funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens.
Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema. O projeto especifica ainda as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.
Outra exigência, por exemplo, é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e ponham em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.
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Conheça o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo – Sinase
Marco regulatório garante ações socioeducativas para menores
Veja o projeto de criação do Sinase (PLC 134/09)
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