Foto: Alessando DantasGiselle Chassot 24 de novembro de 2016/ 16h26 O Congresso Nacional é a Casa do Povo. Mas nem sempre o povo tem acesso garantido ao Parlamento. Embora seja assegurada pela Constituição, a participação popular nas decisões do Legislativo ainda é apenas uma bandeira dos movimentos sociais. Para alguns, o acesso ao Legislativo parece muito simples. Para outros, é simplesmente proibido. Um grande número de manifestantes é esperado em Brasília no próximo dia 29, quando o Senado deve votar, em primeiro turno, a PEC 55 –mais conhecida como PEC da Morte – que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos e ameaça conquistas sociais, especialmente nas áreas de Saúde e Educação. Ninguém sabe, porém, se esses manifestantes conseguirão furar o cerco normalmente imposto nesses casos. O usual é considerar que o lugar do povo é do lado de fora, longe das decisões. A ideia é promover um grande ato em frente ao Congresso e tentar garantir a entrada das lideranças para acompanhar a votação e pressionar os parlamentares. A caravana vai pedir para que eles votem contra a matéria e apoiem a realização de um referendo. O objetivo é permitir que a população possa decidir se quer o congelamento dos gastos públicos. Trincheira A participação popular no Parlamento está assegurada pela Constituição de 1988. Inclusive, há comissões nas duas Casas voltadas para reunir propostas populares. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Legislação Participativa foi formada em 2002. No Senado, foi instalada em fevereiro de 2003 e, dois anos depois, teve sua competência ampliada e a Comissão de Direitos Humanos passou a se chamar Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Desde então, funciona como verdadeira trincheira e porta de acesso para indígenas, aposentados, representantes de trabalhadores, centrais sindicais, afrodescendentes, quilombolas, estudantes e todos os movimentos sociais organizados. O senador Paulo Paim, presidente da Comissão, já promoveu centenas de audiências públicas abrindo espaço para que a opinião de quem é afetado pelas decisões dos parlamentares seja ouvida. Ainda assim, é difícil compreender quais os critérios utilizados por quem se julga dono do Parlamento para franquear o acesso a alguns e vedar a outros. Há pouco menos de vinte dias, no dia 09, estudantes foram impedidos de entrar no Senado para debater a PEC da Morte e a Medida Provisória 746 que quer reformar o ensino médio sem debate. A presidenta da Une, Carina Vitral, que havia sido convidada para falar na audiência pública sobre a MP 746 chegou a ser impedida de entrar e só foi liberada depois de protestos de deputados e senadores progressistas. Exatamente uma semana depois, no dia 16, um estranho grupo composto por pessoas que diziam pedir a volta da ditadura militar circulou incólume pelos corredores sem respeitar a exigência mais básica da Polícia Legislativa: o uso de paletó e gravata para os homens. Pois foi assim, sem paletó e sem gravata que, aos gritos, os “militantes” de ultradireita invadiram a Comissão de Educação pela manhã e à tarde, o plenário da Câmara. Circularam sem ser incomodados entre o Senado e a Câmara – para qualquer cidadão que tente ir de uma Casa a outra, é necessário passar por novo processo de identificação – quebraram uma das portas que leva ao Plenário, agrediram assessores e tomaram a Mesa. A ação e a inação seletivas da Polícia Legislativa causou revolta e indignação entre os senadores. Fátima Bezerra (PT-RN) protestou contra a invasão da Câmara e lembrou como os estudantes foram tratados dias antes. Para ela, tudo indica que a Polícia Legislativa vem recebendo orientações para tratar de forma diferente representantes dos movimentos sociais de esquerda e manifestantes de grupos conservadores e de direita. Gleisi Hoffmann (PT-PR) estranhou a tranquilidade com que o grupo, que desferiu impropérios na Comissão de Educação e circulou sem ser incomodado, foi ignorada pela segurança da Casa. Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é inadmissível que o povo não possa participar dos debates no Parlamento. “Esta Casa está no centro das decisões nacionais que afetam a vida de milhões de brasileiras e brasileiros. Por isso, nada mais natural e democrático que as representações populares possam participar”, explicou. A senadora defende que todas as manifestações sejam sempre ouvidas pelos parlamentares. Debate Nessa quarta-feira (23), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoveu debate “A Ampliação da Democracia Participativa no Parlamento” para comemorar os 15 anos de existência do colegiado e os desafios que se apresentam na atual etapa de seu funcionamento. A CLP tem como objetivo facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa, desde a sugestão de propostas de leis complementares e ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da Comissão, Chico Lopes (PCdoB-CE), disse que a existência de uma Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados é um exemplo de que as instituições brasileiras buscam sofisticar seus mecanismos democráticos”, mas ressalvou: “o Parlamento possui diversos desafios na manutenção e no incremento participativo da democracia no Brasil.” Enquanto o debate acontecia, mais uma vez ficava demonstrado que nem sempre o povo tem acesso à Casa . As polícias militar e legislativa cercaram o prédio e fecharam entradas da Câmara dos Deputados para impedir a entrada de índigenas, quilombolas e pescadores artesanais que protestavam contra o desmonte da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O presidente da CDL, Chico Lopes, manifestou preocupação com o processo de criminalização dos movimentos sociais. “Isso começou com o Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara, que capitaneou o processo do golpe parlamentar que destitui a presidenta eleita Dilma Rousseff) que fazia um processo seletivo – os empresários iam direto para seu gabinete, mas os trabalhadores organizados em sindicatos não podiam entrar Na Câmara”, lembra o parlamentar, destacando que de lá para cá a situação tem se agravado. “Nós tínhamos policiais apenas de paletó e gravata que não se caracterizavam como policias. Agora temos policiais fardados, com aparato de guerra como a gente pode ver, e foram sendo criadas contradições e divergências com segmentos da sociedade que tem direito de entrar no Congresso, para reivindicar seus direitos”, protestou. Por causa do protesto, os funcionários da Câmara também foram impedidos de circular livremente nas dependências da Casa. Para se deslocar de um anexo a outro, os servidores foram encaminhados por túneis e passagens desconhecidas, usadas por trabalhadores da manutenção do sistema elétrico e hidráulico da Câmara.
Com informações do Portal Vermelho
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