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A Medida Provisória (MP) 759, editada pelo governo golpista de Michel Temer (PMDB) no final do ano passado, está no centro das preocupações de movimentos sociais do campo e da cidade. Prestes a ser apreciada pelo Congresso Nacional, com votação agendada para o próximo dia 26, a medida trata da regularização fundiária no país e já recebeu 732 emendas que sugerem alterações no texto, dada a polêmica que circunda o tema.
A crítica central à proposta recai sobre a alteração na forma como passam a ser outorgadas as terras públicas: em vez de uma concessão – dada, por exemplo, a agricultores – para que a terra possa ser usufruída com vistas ao cumprimento de sua função social e de forma hereditária, como ocorre hoje, o governo passa a dar uma titulação que, entre outras coisas, reduz os compromissos que o posseiro precisa assumir com a terra e permite que o lote seja vendido a terceiros. A MP também faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro e concede anistia a desmatadores e grileiros.
Já na área urbana, a medida flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social. Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.
A MP 759 altera pelo menos 18 leis brasileiras, incluindo pontos da Constituição Federal de 1988. O governo tem dito que a medida seria uma forma de beneficiar as famílias que ainda não possuem terras e que por isso estão impossibilitadas de acessar políticas públicas relacionadas à agricultura familiar e à assistência técnica.
No entanto, críticos da proposta afirmam que a MP caminha no sentido contrário. Para o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), a medida levaria ao processo de reconcentração fundiária e ao aprofundamento dos problemas referentes ao uso do território brasileiro.
“Temos 88 milhões de hectares de terra – isso é maior que muitos países do planeta – que podem se tornar em breve propriedade privada do camponês, ficando disponibilizados à saga do mercado. Não há capital mais especulativo e mais sanguinário que o capital imobiliário. Teremos aí o fim de uma política de reforma agrária”, criticou o parlamentar durante entrevista coletiva concedida à imprensa na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). O assunto foi tema de um grande debate no plenário da Casa, mobilizando diversos atores públicos que atuam na área.
Leia na íntegra: https://www.brasildefato.com.br/2017/04/12/mp-da-regularizacao-fundiaria-privilegia-desmatamento-e-especulacao-dizem-militantes/
