A Câmara aprovou, no início da noite desta quarta-feira (15), uma emenda aglutinativa do deputado Sibá Machado (PT-AC) à Medida Provisória 595/12, que torna facultativa a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados com base na Lei dos Portos (8.630/93) por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos.
A emenda também determina ao Executivo o envio, ao Congresso, de relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autorização, lista de contratos licitados e outros dados. Com a aprovação da alteração, ficam prejudicadas outras emendas aglutinativas apresentadas pela oposição, simplificando o processo de votação. O DEM e o PSDB obstruem os trabalhos de votação da MP dos Portos.
Os deputados já aprovaram o texto base da MP, na forma do projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A Câmara precisa concluir a votação dos destaques apresentados para enviar a MP ao Senado, onde precisa ser votada até quinta-feira (16), quando perde a validade.
Com informações da Agência Câmara
