Humberto: Foi uma costura difícil, mas conseguimosResponsável pelo acordo entre o Congresso e o Governo Federal, Humberto propôs a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Com isso, os mais de cinco mil municípios brasileiros poderão dispor de mais dinheiro para custeio e investimentos.
Humberto: teto constitucional é fundamental para manutenção do planejamento dos orçamentos públicosO líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público, a PEC 63/2013. O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.
Regulamentação da emenda ainda será votadaO Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê o confisco de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado no último dia 27 de maio.
Pimentel afirma que emenda vai garantir o direito à defesa para os cidadãos mais pobres o direito à defesa”O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da Federação coloquem à disposição da população defensores públicos em todas as comarcas do País. Com a decisão, a Defensoria Pública passou a ser classificada como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Ao destacar a importância da obra para o Acre, o senador tenta garantir recursos para 2014.
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto que determina implantação de faixa de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas.
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