Começa a valer medida que fortalece defensorias públicas

Pimentel afirma que emenda vai garantir o direito à defesa para os cidadãos mais pobres o direito à defesa”O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da Federação coloquem à disposição da população defensores públicos em todas as comarcas do País. Com a decisão, a Defensoria Pública passou a ser classificada como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

:: Assessoria do senador José Pimentel4 de junho de 2014 20:30

Começa a valer medida que fortalece defensorias públicas

:: Assessoria do senador José Pimentel4 de junho de 2014

Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), a emenda aprimora a legislação que define o funcionamento das defensorias. “Essa emenda vai assegurar que, em cada comarca, em cada vara da justiça brasileira, tenhamos um defensor público, garantindo aos cidadãos mais pobres o direito à defesa”, disse.

Pimentel lembrou que quatro emendas constitucionais foram aprovadas na última década garantindo melhorias para os defensores públicos. “Os maiores avanços ocorreram a partir de 2003, nos governos do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da presidenta Dilma Rousseff”, ressaltou.

O texto aprovado prevê que o número de defensores será proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Déficit

Estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que no Brasil há 8.489 cargos de defensor público dos estados e do Distrito Federal. Desses, apenas 5.054 estão providos, 59%. Como a atuação desses profissionais está concentrada, faltam defensores públicos em 72% das comarcas.

O levantamento indica que a situação de déficit não poupa nem mesmo a Defensoria Pública da União. São 1.270 cargos criados e apenas 479 efetivamente providos. Esses defensores são capazes de atender a apenas 58 sessões judiciárias, de um total de 264, ou seja, 78% das sessões estão a descoberto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 247/2013, que tem como signatários os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE) começou a tramitar no Senado Federal no último dia 13 de março. O plenário do Senado aprovou a PEC no último dia 20 de maio. A decisão demandou segundo turno e nas duas votações a proposta foi aprovada por unanimidade.

Conheça a PEC

Com informações da assessoria de imprensa do Senador José Pimentel (PT-CE)

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