Pimentel afirma que emenda vai garantir o direito à defesa para os cidadãos mais pobres o direito à defesa”O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da Federação coloquem à disposição da população defensores públicos em todas as comarcas do País. Com a decisão, a Defensoria Pública passou a ser classificada como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Ana Rita anunciou empenho para agilizar tramitação de projeto, que está parado na Câmara dos Deputados à espera de relator
Proposta aprovada dá prazo para que unidades da federação fiquem aptas a atender demanda