constitucional

Regulamentação da emenda ainda será votadaO Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê o confisco de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado no último dia 27 de maio.

Pimentel afirma que emenda vai garantir o direito à defesa para os cidadãos mais pobres o direito à defesa”O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da Federação coloquem à disposição da população defensores públicos em todas as comarcas do País. Com a decisão, a Defensoria Pública passou a ser classificada como instituição permanente e instrumento do regime democrático.