Foto: Henry Milleo
A edição da Medida Provisória (MP) 793/2017, que facilita o pagamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência, foi um dos artifícios utilizados para convencer deputados, em outubro, a votarem contra a continuidade de investigações de Michel Temer no Supremo Tribunal Federal. Mas os termos da proposta parecem não ter sido suficientes e foram ampliados pela relatora da matéria, a deputada Tereza Cristina (sem partido/MS).
Tereza, uma das coordenadoras da bancada ruralista no Congresso, propôs um projeto de lei de conversão à MP que reduz o percentual de entrada do total da dívida e estende o benefício de pessoas físicas a empresas, além de anistiar multas. O parecer foi lido nesta segunda-feira (6) na comissão mista que analisa a matéria. Os debates sobre o tema serão retomados amanhã, às 15h.
Pela MP, o produtor rural pessoa física que aderir ao programa deve pagar pelo menos 4% da dívida consolidada em até quatro parcelas mensais, liquidando o restante em até 176 meses. Mas a relatora da matéria achou o percentual “demasiadamente alto” e quer que o devedor dê entrada de apenas 1% do total da dívida. Ela ainda inclui as cooperativas na mamata, que estavam de fora do texto original da medida.
A MP 793 ainda prevê a redução de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial. A deputada estende esse benefício ao empregador rural pessoa jurídica, diminuindo dos atuais 2,5% para 1,2%.
Para o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), a MP promove uma “minirreforma da Previdência às avessas”, já que reduz alíquotas, sobretudo de grandes devedores do Funrural.
O projeto prevê, ao todo, a renegociação de dívidas de R$ 18 bilhões de produtores rurais e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Esse fundo é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Seguridade Social.
Além das benesses de redução de alíquotas, a relatora achou pouco o desconto de 25% proposto pelo governo no valor das multas pagas pelos devedores, propondo anistia total desses valores.
Com tantos benefícios, o governo dá um atestado de que a Seguridade Social no Brasil não é deficitária, de acordo com o presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS). “Só pode, já que o governo abre mão de multas, juros e ainda diminui o valor [das alíquotas do Funrural] dos empreendedores na área rural. Eu não sou contra nada. Só não sou a favor de que não joguem depois a conta sobre os trabalhadores, aumentando a contribuição, querendo que ele trabalhe 49 anos ininterruptos, etc”, disse.
A contribuição para o Funrural era contestada na Justiça pelo setor, mas foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do ano e vale de março de 2017 em diante – porém, segundo o governo, a MP só vale para dívidas contraídas a partir de 2001.
