A comissão mista do Congresso Nacional que analisou a Medida 586/12 aprovou uma emenda ao texto instituindo a bolsa-permanência para estudantes que ingressarem em universidades públicas por meio do sistema de cotas e tenham renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo. A criação da bolsa já havia sido anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em audiência pública no Senado, em novembro do ano passado.
O texto original da MP 586 trata da instituição do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), articulação entre as três esferas de governo para garantir que até 2020 todas as crianças saibam ler, escrever e efetuar as quatro operações aritméticas aos oito anos de idade. O relatório do senador Eduardo Amorim (PSC-CE), aprovado na última terça-feira (19), incluiu a bolsa-permanência e agora segue para apreciação nos plenários da Câmara e do Senado.
Outras emendas acolhidas pela comissão que aprovou a MP 586 prevêem a capacitação de professores alfabetizadores para a educação especial, a possibilidade de formação continuada em cursos de pós-graduação também na área da alfabetização e a obrigação de introduzir nas universidades currículos específicos para a formação de professores que trabalharão com a alfabetização de crianças.
Garantir isonomia
Em novembro, quando esteve no Senado para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Casa, Mercadante já havia antecipado a intenção do governo de criar a bolsa-permanência, no bojo de uma política de acolhimento ao aluno cotista que assegure a igualdade de oportunidades. O ministro destacou a importância das cotas, mecanismo inclusivo que tem contribuído para ampliar o acesso dos mais pobres ao ensino superior.
Ele lembrou que há 10 anos, entre os 20% de brasileiros mais pobres, apenas 0,5% tinham acesso à universidade, enquanto que entre os 20% mais ricos, esse percentual era de 47%. Considerado o recorte racial, o quadro de exclusão também é revelador: há uma década, apenas 2,2% dos negros haviam chegado a cursar a educação superior. Hoje já são 10,7%. “É preciso garantir uma isonomia”, defendeu Mercadante, na ocasião.
Política de acolhimento
Além de garantir que os mais pobres cheguem à universidade pública, é importante assegurar que eles possam se dedicar aos estudos. A política de acolhimento que está sendo organizada pelo MEC prevê um programa de tutoria, que permitirá o acompanhamento mais próximo do desempenho do aluno cotista, um programa que garanta a alimentação, o transporte e o acesso à bibliografia, além da bolsa-permanência, que será paga aos estudantes que tenham mais que cinco horas aulas diárias. “Não é possível imaginar que um garoto com renda familiar de dois salários mínimos vai conseguir estudar medicina sem uma bolsa e sem poder trabalhar”, afirmou, lembrava Mercadante.
Os recursos para a concessão das bolsas virão do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a expectativa é de que o benefício comece a ser pago em maio. Para continuar a receber a bolsa, o aluno precisará alcançar um desempenho mínimo no curso.
Bandeira histórica
A política de cotas para setores excluídos da sociedade brasileira é uma bandeira histórica do Partido dos Trabalhadores, primeira agremiação política a instituir o sistema para a composição de suas instâncias dirigentes. Em 1991, o 1º Congresso Nacional do PT aprovou a obrigatoriedade de pelo menos 30% dos cargos de direção do partido fossem ocupados por mulheres. Hoje, essa cota é de 50%.
Ferramenta fundamental para fortalecer a política de democratização do acesso ao ensino superior, as cotas para estudantes egressos da escolas públicas, de baixa renda, negros e índios começaram a ser adotadas em diversas universidades públicas, enquanto tramitava no Congresso Nacional a proposta que tornaria obrigatória a política de cotas nas instituições públicas de ensino superior. No segundo semestre de 2012, o texto foi finalmente aprovado, num esforço no qual se destacaram os senadores petistas Ana Rita (ES) e Paulo Paim (RS), ambos relatores da matéria em comissões da Casa.
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