MP 585/2012 será a primeira a ser votada |
A Medida Provisória 585/2012, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir já está na pauta de votações do Senado. A MP foi lida durante a sessão não deliberativa da última segunda-feira (4) e passou a trancar a pauta da Casa.
O Ministério da Fazenda já transferiu para os estados e municípios exportadores os valores previstos na MP 585, editada em outubro do ano passado. Entre os estados que mais receberam recursos estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.
A MP prevê que o governo desconte do valor da transferência de eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios. O Ministério da Fazenda, porém, realizou os repasses sem recorrer a essa prerrogativa. Dos R$ 1,95 milhão, 75% dos recursos são destinados aos estados e o restante (25%) será rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados.
A chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual.
Conheça a Medida Provisória 585/2012
Com informações da Agência Senado
