A Comissão Mista que analisou a Medida Provisória (MP) 574/12 aprovou, nesta quarta-feira (17/10), o texto principal do relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) à MP que prorroga até o fim deste ano a isenção de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na venda das massas alimentícias macarrão, biscoito ou pães industriais.
A medida institui também o parcelamento em 180 meses para estados e municípios inadimplentes quitarem suas dívidas com a União referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O relatório fixa o dia 31 de janeiro de 2013 como prazo final para a renegociação das dívidas de estados e municípios.
A comissão que analisou a MP 574 foi presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES).
No relatório original, o deputado Sandro havia inserido artigo ampliando de 30% para 40% o percentual do salário que o empregado pode comprometer com empréstimos consignados. Ele, porém, retirou a alterações, reconhecendo que, “a medida poderia trazer um aumento do comprometimento da renda das famílias na quitação de suas dívidas”, afirmou numa complementação de voto apresentada nesta quarta-feira.
Outra alteração que constava do relatório original também retirada por Mabel tratava da instituição de novo parcelamento das dívidas dos proprietários com o Imposto Territorial Rural (ITR), já que o segmento já foi beneficiado com um parcelamento instituído em 2009.
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