Nas comissões, um dos principais destaques é a audiência pública marcada para debater a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que explicita e amplia as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça. Também serão realizadas duas outras audiências para debater a qualidade nos serviços aéreos brasileiros e a concessão dos aeroportos de Viracopos, Cumbica e Brasília, ocorrida no mês passado.
Vale destacar também que, na Câmara dos Deputados, há a expectativa de que seja votado, em primeiro turno, o projeto que cria a Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e estabelece um teto para a aposentadoria dos funcionários públicos. Também está prevista a apreciação da Lei Geral da Copa na Comissão Especial.
Plenário Senado
O primeiro item da pauta do Senado é o PLV 1/2012 (originário da MP 546/2011) que garante incentivos para as exportações no país e repassa R$ 1,95 bilhão a estados, municípios e ao Distrito Federal R$ 1,95 bilhão. O repasse é feito para compensar as perdas resultantes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos exportados, previsto na Lei Kandir.
O PLV 2/2012 (MP 544/2011) cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional, e também institui normas diferenciadas para compras e contratações de produtos e sistemas para o setor. O projeto cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), que suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins, além de isentar a incidência desse tributos para a importação, sobre insumos para a produção na área de defesa. O Retid também suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses segmentos. A medida ainda estabelece que operações de exportação realizadas por empresas estratégicas de defesa poderão receber seguro de crédito por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O terceiro projeto de lei de conversão (PLV 3/2012 originário da MP 545/2011) ainda precisa ser lido no plenário do Senado. O texto estabelece incentivos tributários para o café não torrado e outros produtos, e também estabelece regras de crédito presumido para exportadores do setor. A MP altera o prazo e o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações com derivativos financeiros e determina que a cobrança será feita até o último dia do mês seguinte ao de ocorrência da operação. O texto define, ainda, os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas de cinema.
Ainda deve ser analisado em Plenário a indicação de Bernardo Figueiredo para mais dois anos como diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
CNJ
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prerrogativa do CNJ para iniciar investigações contra juízes sob suspeição, independentemente de apuração feita pelas corregedorias dos tribunais. Para os senadores, a decisão não é suficiente para garantir a prerrogativa. Eles querem que a decisão conste no texto constitucional. Uma proposta de emenda Constitucional, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), pretende normatizar a questão.
Uma emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) ao relatório de Randolfe pretende estender ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) as mesmas prerrogativas definidas para o CNJ. Assim, sua corregedoria poderá instaurar e julgar, de ofício ou a pedido de qualquer cidadão, processos administrativos disciplinares contra membros do Ministério Público ou servidores de seus serviços auxiliares e aplicar – além das penas já previstas na Constituição – advertência e censura, inclusive a órgãos superiores e a seus integrantes.
Tanto a PEC quanto a emenda procuraram deixar clara a competência concorrente e autônoma do CNJ e do CNMP, respectivamente, frente às corregedorias dos tribunais para processar e julgar juízes e membros do Ministério Público denunciados por desvio de conduta.
Antes da votação, foi decidido que uma audiência pública orientaria os senadores. A corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, é uma das convidadas. Ela esteve no centro de um debate travado entre magistrados por defender o poder do conselho de agir independentemente de tribunais e suas corregedorias quanto à análise de denúncias e processos contra juízes.
Também foram convidados o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim e o juiz do trabalho Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Aeroportos
Na quinta-feira (01/03), a Comissão de Infraestrutura debaterá o processo de concessão dos aeroportos de Brasília, Campinas e São Paulo, em leilão realizado no início de fevereiro. Foram convidados Wagner Bittencourt de Oliveira, ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Marcelo Pacheco dos Guaranys, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Antonio Gustavo Matos do Vale, presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) propôs a audiência para esclarecer pontos que segundo ele, são importantes já que o leilão arrecadou cerca de R$ 24 bilhões.
Congresso
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra a mulher no país se reunirá na terça-feira (28) para eleger o vice-presidente da comissão. A CPI mista foi instalada em 8 de fevereiro para investigar denúncias de violência e apurar casos de omissão por parte do poder público em relação ao assunto. A presidenta da comissão é a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e a relatora é a senadora Ana Rita (PT-ES). A CPI tem 180 dias para concluir os trabalhos.
Com informações de agências de notícias e do site Congresso em Foco
