Foto: Alessandro Dantas
No dia em que o relatório da reforma trabalhista foi apresentado na Comissão Especial do PL 6787/2016 na Câmara dos Deputados, criticas as alterações previstas na legislação trabalhista brasileira ocuparam a primeira audiência do ciclo de debates proposto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para discutir o tema que, após aprovação na Câmara, será analisado pelo Senado.
A primeira reunião teve como tema o “negociado sobre o legislado”. Esse mecanismo proposto pelo governo permite a prevalência de acordos coletivos sobre empregados e empregadores sobre a legislação vigente. O texto do Executivo permitia essa possibilidade para 13 pontos como plano de cargos e salários e parcelamento de férias. O relator do projeto na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN) abre essa possibilidade para quase 40 itens.
Para Renan Bernardi Kalil, procurador do Trabalho, o governo parte da premissa errada ao permitir o negociado sobre o legislado e a flexibilização das leis trabalhistas como mecanismo de geração de empregos e incentivo a retomada econômica. “A aprovação de tais medidas não conseguem dar conta desses objetivos e seriam premissas equivocadas do ponto de vista econômico, social e jurídico”, disse.
Ele explicou que Espanha e Portugal, que passaram por situações de dificuldade econômica entre 2008 e 2015 e aprovaram medidas similares ao negociado sobre o legislado brasileiro, não obtiveram êxito na retomada econômica e recriação de empregos por meio de tais medidas. “Em ambos os casos, verificando um ano antes e um ano depois da aprovação das medidas, não é possível verificar impacto positivo na geração de empregos nesses países. Isso desmistifica a ideia de que a aprovação dessa proposta contribui para a criação de empregos”, explicou.
A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), alertou Renan, coloca que qualquer medida ou disposição dentro do ordenamento jurídico permissiva a negociação coletiva como ferramenta para estabelecer condições de trabalho abaixo daquelas previstas em lei contraria o espirito das convenções do órgão e abrem possibilidade para o enfraquecimento da legitimidade das organizações sindicais. “Esse é um importante instrumento que leva a pacificação das relações coletivas de trabalho”, apontou.
Maria das Graças Costa, secretária Nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), alertou para o fato de o relator da Reforma Trabalhista na Câmara ter ampliado o escopo da proposta original do governo federal, ampliando as alterações e revogações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei 5.452/1943.
“Outros assuntos surgirão com a promessa de alterações em aproximadamente cem artigos da CLT. E acredito que o Senado debaterá com a devida responsabilidade todos esses assuntos. Com o acréscimo de tantos itens, essa reforma deve ser analisada antes de vir ao Senado pelo plenário da Câmara. Não dá para mudar a vida dos trabalhadores e alterar 70 anos de CLT em dois meses de debates”, criticou.
Na avaliação da senadora Regina Sousa (PT-PI) o trabalhador tem todo o direito de desconfiar da proposta de reforma promovida pelo atual governo pelo momento atual do País vive. A senadora, inclusive, critica pontos do projeto que alteram a forma de representação sindical no País invadindo a autonomia de funcionamento dessas organizações.
“Num período de desemprego que vivemos, imagine como será a negociação coletiva. Só se negocia por baixo. Avançamos após a ditadura por conta da força dos sindicatos e os trabalhadores obtiveram conquistas acima do mínimo exigido pela lei. Essa proposta é uma tentativa de esvaziamento dos sindicatos. Essa flexibilização da lei foi uma infeliz ideia”, disse.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) lamentou o fato de reformas como a trabalhista sempre terem os direitos do trabalhador como alvo de alterações e ataques. Para ele, o atual governo não tem compromisso com os direitos dos trabalhadores.
“Toda vez que o País entra em dificuldade financeira ou enfrenta problemas em seu desenvolvimento, sempre a culpa é colocada nos direitos e conquistas dos trabalhadores. O grande problema que enfrentamos hoje, além da ilegitimidade do governo, é o retorno de uma visão de desenvolvimento a partir do capital financeiro”, destacou.
O senador Jorge Viana (PT-AC) rebateu colegas que compõem a base do governo. Viana relembrou que os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma foram responsáveis pela geração de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Os 13,5 milhões de desempregados registrados neste ano, segundo Viana, são resultados da intolerância daqueles que perderam as eleições presidenciais em 2014 e promoveu o golpe parlamentar de 2016. “Não podemos colocar na conta do presidente Lula ou da presidenta Dilma qualquer política contra a classe trabalhadora”.
O senador ainda alertou para a possibilidade de as alterações previstas pelo relator do PL 6787 na Câmara possam levar o Brasil, em matéria de direitos trabalhistas, para a “era pré Getúlio Vargas”, quando não existia a CLT. “Deveríamos estar aqui discutindo o futuro. Daqui dez anos o mundo será outro, diversas profissões deixarão de existir e não estamos debatendo isso”, alertou.
Confira a apresentação do Ministério Público do Trabalho – MPT
