Faltando cerca de dois meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), técnicos do Ministério do Planejamento organizaram um mutirão para conseguir implementar as recomendações no prazo estabelecido, que é 18 de maio. Segundo a coordenadora do comitê gestor responsável pela lei no ministério, Enid Rocha, o curto prazo é um dos maiores desafios a serem vencidos. União, estados e municípios, além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), serão submetidos à nova lei.
“O principal obstáculo é o prazo para implementar tantas inovações: 180 dias é um tempo relativamente curto para todos os procedimentos que precisam ser feitos. Aqui [Ministério do Planejamento] fizemos mutirão, com oito subgrupos, com várias pessoas envolvidas, cada um cuidando de um pedaço da lei”, disse Enid. Essa tem sido a prioridade no Planejamento, que é “órgão central, cabeça de vários ministérios e acaba inspirando outras áreas”, acrescentou.
A Lei de Acesso à Informação tem dois pilares: transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste no conjunto de informações que todos os órgãos terão que disponibilizar em suas respectivas páginas dentro do site na internet. São dados institucionais, dos servidores, de auditorias, despesas, ações e programas que serão concentradas no mesmo local.
Na transparência passiva, o interessado precisa pedir os dados de que necessita ao Serviço de Informação ao Cidadão. Os dados devem ser fornecidos em até 20 dias. Para atender a essa demanda, os órgãos precisam criar espaços físicos para construir o fluxo de entrada dos pedidos solicitados.
Segundo Enid, com a implementação da lei, o cidadão terá garantia de que seus direitos serão efetivos. “O cidadão vai ter plena certeza que seu direito constitucional será concretizado. A maior vantagem é encontrar em um local só todas as informações, quer seja um conjunto de informações que ativamente os órgãos vão ofertar, quer seja, um local físico aonde a pessoa vai e é atendida com esse prazo”, disse.
Além disso, Enid destaca a simplificação do acesso à informação para o cidadão. “Não precisa ter motivação, não será preciso explicar por qual motivo ele quer a informação. É uma simplificação muito grande para o pedido de informação”, acrescentou.
Enid ressalta que, para a Lei de Acesso à Informação seja bem-sucedida, uma nova cultura de linguagem simples e acessível vem sendo implantada no Ministério do Planejamento. “Há o desafio da mudança de cultura e o da mudança de procedimentos. Quando se escrevia uma nota técnica, ou ata de reunião, não se tinha preocupação de que isso seria publicado. Agora precisa estar claro, porque o cidadão pode pedir essa informação. A linguagem tem que ser mais simples e clara.”
Agência Brasil
Leia mais:
