Alessandro Dantas
Congresso Nacional deve se reunir para votar o orçamento na próxima quinta-feira (21/12)
Na última semana de trabalhos do Poder Legislativo neste ano, devem ser analisadas algumas das principais pautas do Congresso Nacional em 2023, a exemplo do Orçamento da União para 2024 e medidas essenciais para o governo Lula alcançar a meta de déficit zero para o exercício financeiro do ano que vem.
Sessão do Congresso deve ser realizada na próxima quinta-feira (21/12) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista de Orçamento (CMO) – e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Subvenção do ICMS deve ser aprovada pelo Senado
A MP da subvenção do ICMS (MP 1185/2023) foi aprovada na última sexta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados e deve ser analisada amanhã (19/12) pelos senadores.
A proposta, que teve o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como presidente da comissão mista, muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais.
A intenção do governo é acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento.
A Medida Provisória tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024, R$ 32 bilhões em 2025, R$ 34 bilhões em 2026 e R$ 36 bilhões em 2027.
Também deve ser analisada pelo plenário do Senado a MP 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo.
Outro importante projeto da pauta econômica do governo Lula deve ser analisado pela Câmara dos Deputados nesta semana. Já aprovado pelo Senado, os deputados devem aprovar o chamado PL das Bets (PL 3626/2023). A expectativa é de que a Câmara retome parte do projeto aprovado anteriormente, e que foi modificado pelo Senado.
No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar online e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente.
Promulgação da reforma tributária
Após o Congresso aprovar em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) da reforma tributária, na sexta-feira (15/12), a expectativa é de que a matéria seja promulgada ainda essa semana.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
