Na última semana de votações do ano, Congresso deve aprovar Orçamento da União para 2024

Na última semana de trabalhos do Poder Legislativo neste ano, devem ser analisadas algumas das principais pautas do Congresso Nacional em 2023, a exemplo do Orçamento da União para 2024 e medidas essenciais para o governo Lula alcançar a meta de déficit zero para o exercício financeiro do ano que vem.

Sessão do Congresso deve ser realizada na próxima quinta-feira (21/12) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista de Orçamento (CMO) – e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Subvenção do ICMS deve ser aprovada pelo Senado

A MP da subvenção do ICMS (MP 1185/2023) foi aprovada na última sexta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados e deve ser analisada amanhã (19/12) pelos senadores.

A proposta, que teve o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como presidente da comissão mista, muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais.

A intenção do governo é acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento.

A Medida Provisória tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024, R$ 32 bilhões em 2025, R$ 34 bilhões em 2026 e R$ 36 bilhões em 2027.

Também deve ser analisada pelo plenário do Senado a MP 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo.

Outro importante projeto da pauta econômica do governo Lula deve ser analisado pela Câmara dos Deputados nesta semana. Já aprovado pelo Senado, os deputados devem aprovar o chamado PL das Bets (PL 3626/2023). A expectativa é de que a Câmara retome parte do projeto aprovado anteriormente, e que foi modificado pelo Senado.

No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar online e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente.

Promulgação da reforma tributária

Após o Congresso aprovar em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) da reforma tributária, na sexta-feira (15/12), a expectativa é de que a matéria seja promulgada ainda essa semana.

Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.