Pinheiro: “O Pacto Federativo é uma estruturação para dar autonomia, independência e condição efetiva de funcionamento de estados e municípios”O senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão Especial destinada a aprimorar o Pacto Federativo, disse nesta terça-feira (14), em plenário, que o trabalho realizado pelos parlamentares não se trata de modismo. De acordo com Pinheiro, a estrutura que está em construção é para ser como uma espinha dorsal, destinada a garantir aos estados e municípios a capacidade de honrarem seus compromissos e, ao mesmo tempo, resgatar a esses entes da federação a possibilidade de realização de investimentos na política de desenvolvimento econômico local. “Esse é o objetivo: pensar em planejamento econômico e não só em orçamento”, disse ele.
Para o senador, é fundamental unificar as alíquotas do ICMS. “Esse é o melhor aspecto para respondermos neste momento de conjuntura”, apontou.
Nesta terça-feira, inclusive, uma reunião entre líderes partidários e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tratou da votação de um pacote de projetos da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O encontro ocorreu no mesmo dia em que foi editada pelo governo a MP 683/2015, que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas eventuais perdas com a alteração das alíquotas do ICMS e outro para o desenvolvimento regional.
Membros da oposição pediram mais tempo para examinar o pacote que, além da MP 683, inclui o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que uniformiza gradualmente as alíquotas do ICMS e o projeto que cria uma política de desenvolvimento regional (PLS 375/2015). Também faz parte do conjunto de matérias o PLS 298/2015, cuja proposta garante para os fundos os recursos oriundos da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil.
Para Walter Pinheiro, a unificação do ICMS é mais importante do que as medidas provisórias do ajuste fiscal. Ele ponderou que essa não pode ser a única medida destinada a aprimorar o pacto. “Isso não pode ser um samba de uma nota só. Tem que ter unificação das alíquotas? Tem, mas tem que ter os fundos, e tem que ter a regra para que esses fundos funcionem; tem que ter a garantia do repasse dos recursos. Tem que ter, inclusive, a fonte, onde nós vamos buscar e que vai abastecer esses fundos”, apontou.
A proposta do Pacto Federativo, segundo Pinheiro, deve criar as condições para estruturar uma política neste País que permita o crescimento e uma alternativa que proporcione aos estados a gestão de suas finanças, saindo da condição ter que ficar correndo a esplanada dos Ministérios buscando recursos. “O Pacto Federativo é uma estruturação para dar autonomia, independência e condição efetiva de funcionamento de estados e municípios”, cobrou.
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