O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a sanção da nova lei que regulamenta a profissão de motorista com vínculo empregatício (Lei 12.619/2012), e que garante benefícios como a regulamentação da jornada de trabalho, com repouso diário, descanso semanal e o direito a um seguro pago pelo empregador. “Os motoristas de veículos rodoviários de passageiros e de carga, por seu papel na economia e no desenvolvimento do Brasil, já faziam por merecer uma legislação regulatória de sua atividade à altura de sua importância”, afirmou.
Para o senador, é essencial defender os motoristas, já que a modalidade rodoviária é a mais importante para a economia do país, e são eles que tornam possível o funcionamento do sistema rodoviário.
Paulo Paim é autor do PLS 271/2008 que cria o Estatuto do Motorista, com texto semelhante ao da lei sancionada, mas com a ampliação de alguns direitos, como a possibilidade de aposentadoria especial e o estabelecimento de normas para a formação do motorista profissional. A proposição tem sido tema de debate e a intenção do senador é que o processo de votação seja acelerado.
Com informações da Agência Senado
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