Arthur Lira, Lula e Veneziano Vital do Rêgo
O presidente Lula entregou a proposta da nova regra fiscal no dia 18 de abril para o Congresso Nacional. Foto: Ricardo Stuckert
A nova regra fiscal do país, que permite o controle das contas públicas ao mesmo tempo em que abre espaço para a execução das políticas públicas de desenvolvimento, pode ser votada ainda no mês de junho. A expectativa é do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
“Na minha opinião, nós podemos vencer essa etapa ainda em junho e entregar para o país um novo arcabouço, que vai dar mais estabilidade e credibilidade ao país”, disse o parlamentar, durante entrevista na manhã desta sexta-feira (2/6) à rádio CBN.
Em decorrência do feriado de Corpus Christi, a expectativa é de que o projeto do Regime Fiscal Sustentável comece a ser apreciado no Senado, pala Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a partir do dia 12 de junho. No colegiado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM).
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que é preciso celeridade e ações concretas para o crescimento em todos os âmbitos no país, sobretudo em relação ao desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. “O Brasil tem pressa de definir o seu arcabouço fiscal, porque tem pressa de crescimento e geração de empregos. Então, no Senado, devemos trabalhar pra aprovar o mais rápido possível o texto que veio da Câmara”, coloca.
Quando aprovada, a nova regra fiscal vai deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos.
A proposta fixa um piso e um teto para o crescimento real das despesas do governo, entre 0,6% e 2,5%. Isso evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem, defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), as mudanças serão um marco de um novo tempo no país, encerrando o “trágico ciclo do nefasto teto de gastos”.
“Passaremos a adotar regras fiscais claras, transparentes, inteligentes, criativas e anticíclicas para lidar com um novo tempo. É uma construção que dará ao Brasil a capacidade de se desenvolver, do ponto de vista econômico e social, com robustez e responsabilidade”, avalia o senador.
Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destaca que o mecanismo é capaz de conciliar a promessa do presidente Lula de colocar o pobre no orçamento sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas. “A desconstitucionalização do nefasto teto de gastos, responsável por profundos cortes de verbas em áreas estratégicas para o país nos últimos anos é um passo na direção correta, que permite maior flexibilidade e capacidade de adaptação do orçamento”, acrescenta.
Gastos e despesas
As novas regras fiscais estão previstas no PLP 93/2023, prevendo a fixação de limites para as despesas primárias do governo. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.
Pelo texto original, os critérios para conter as despesas da União seriam definidos a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os deputados decidiram fixar esses limites de forma permanente. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário dos dois anos anteriores.
Estão previstas faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO. A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.
Por exemplo: o projeto da LDO para 2024 (PLN 4/2023) fixa a meta de resultado primário em zero. Levando em conta a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões, o intervalo de tolerância seria de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. Se, em 2024, o país tiver um déficit de R$ 30 bilhões, as despesas de 2026 seriam limitadas a 50% da variação da receita.
Investimentos e despesas
Também foram estabelecidas regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB de R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. O valor inclui subsídios e financiamentos de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.
Além disso, o Regime Fiscal Sustentável deixa algumas despesas fora do cálculo dos limites. Entre elas, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.
Outros exemplos de despesas fora do cálculo incluem: créditos para gastos urgentes, como calamidades públicas; as custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia; e parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
