Foto: Agência PT
Funciona assim: a elite político-econômica dá um golpe para depor um governo democrático que ampliava direitos e reduzia a desigualdade social ano após ano; ao assumir o governo, essa mesma elite aplica a agenda ultraliberal e destrói os direitos trabalhistas, precariza as relações de emprego e reduz os salários para supostamente gerar milhões de empregos; quando o plano dá errado e o país vê o aumento do desemprego, da miséria e da fome, a mesma elite aprova um projeto para permitir a contratação “voluntária” sem qualquer direito trabalhista ou garantia social, como uma esmola aos desesperados, isso a cinco meses das eleições. Este terceiro ato foi sacramentado nesta quarta-feira (25) no Plenário do Senado, sob forte protesto do PT no Senado.
Por 51 votos a favor e 20 contra – entre eles os dos senadores do PT –, foi aprovada a MP 1.099/2022 (PLV 10/2022), que, apesar do nome – Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário – não trata de nenhum voluntarismo, mas sim da exploração predatória do trabalho de jovens entre 18 e 29 anos e de adultos com mais de 50 anos sem emprego há 2 anos. O texto vai à sanção presidencial.
“Esse tipo de ocupação não é emprego, é subemprego, e na linha de retirada de direitos, é a precarização do trabalho”, resumiu o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA). O líder da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), adiciona: “Isso é totalmente eleitoreiro e absolutamente enganador. É óbvio que isso vai ser usado eleitoralmente. Alguma dúvida?”, indagou.
A certeza do senador se dá pelo teor da MP. Com ela, o governo Bolsonaro autoriza as prefeituras a “oferecer atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza” por até 22 horas semanais, com pagamento feito por hora de trabalho em valor proporcional ao salário-mínimo e por no máximo dois anos, em processo de admissão simplificado, sem concurso público, dando total liberdade de escolha ao gestor municipal, que será obrigado apenas a priorizar beneficiários de programas federais de assistência ou inscritos no CadÚnico.
Assim, o governo oficializa a exploração de pessoas com alto nível de vulnerabilidade social e econômica, que serão submetidas a um programa municipal sem controle social e sem qualquer proteção social.
Emenda da bancada
Na tentativa de garantir o mínimo de proteção social a esses trabalhadores, o PT apresentou emenda prevendo a sua vinculação à Previdência Social, a contagem de tempo para a aposentadoria e o acesso a direitos trabalhistas elementares como licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e paternidade e descanso semanal remunerado. A emenda foi, no entanto, rejeitada por 38 votos a 26.
“Como é que um trabalhador não tem o direito de ficar doente? E o direito de contar como tempo de serviço para aposentadoria? Dois anos a menos pesa muito para esse cidadão. E a licença para a mulher? Então, não pode ter filho, porque não pode trabalhar e não vai ganhar nada? Isso é um retrocesso nos direitos sociais e nas conquistas dos direitos do povo e dos trabalhadores”, afirmou Paulo Rocha, indignado.
O líder da bancada também rebateu argumentos de governistas que, para defender a proposta, evocaram a urgência em gerar postos de trabalho, ainda que precário, aos mais necessitados e, assim, reduzir a miséria e a fome no país. “Eu até poderia concordar com algumas falas [nesse sentido], mas não posso concordar com uma sociedade onde, mesmo na dificuldade da pandemia, muitos passaram a sentir fome e alguns viraram bilionários. Que sociedade é essa? Não podemos concordar com isso”, concluiu.
Para Jean Paul Prates, o projeto representa um alçapão no fundo do poço. “É a total inversão da lógica: ‘como não posso resolver o desemprego, vou precarizar o trabalho’. Não somos contra empregar as pessoas, somos contra precarizar ainda mais em vez de procurar soluções. Nossa função não é abrir o buraco do alçapão, mas levantar o nível das discussões e dar soluções para um governo inepto que não sabe solucionar o problema da economia, e os problemas sociais só pioram em razão disso”, esclareceu.
