Fernando Frazão/Agência Brasil
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) o PL 4162/2019, conhecido como Marco Legal do Saneamento Básico. Os senadores do PT no Senado votaram contra o projeto que fortalece o viés de privatização dos serviços, indo na direção contrária ao interesse público.
Pela importância do tema, o senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT no Senado, apresentou questão de ordem logo após a leitura do relatório, e defendeu que matéria tão importante para a saúde da população deveria ser melhor debatida, inclusive à luz do Brasil que surgirá após a pandemia da Covid-19. “Sou a favor de um marco regulatório do saneamento, e não me oponho ao investimento privado na área, que é, inclusive, já utilizado. Mas a nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer mais à frente, no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que teremos a universalização do saneamento básico”, alertou o senador.
Concordando com o líder, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) reforçou que aprovar o projeto, neste momento, é precipitado. “A proposta não é uma prioridade diante da pandemia do coronavírus que assola nossos estados e municípios. É uma proposta que precisava de um amplo debate com a sociedade e o parlamento, principalmente na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Infraestrutura”, afirmou o senador.
A nova lei permite abrir caminho para o domínio de empresas privadas no setor. A obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar as empresas públicas.
Atualmente os municípios e o Distrito Federal podem realizar a prestação do serviço de três formas: a direta, quando os próprios entes públicos podem executar as atividades; a indireta, usando contratos de concessão realizados por licitação; e por gestão associada a consórcios públicos, por meio de um contrato de programa.
Mas o PL 4165 retira a autonomia dos municípios e do Distrito Federal para escolher o modelo de prestação utilizado nos serviços, e acaba com a possibilidade de gestão associada do estado com os municípios, via contrato de programa.
Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, em um claro estímulo à privatização do setor.
Entre os principais problemas das empresas privadas assumirem estas funções estão a fragilidade em atingir metas de universalização do serviço, problemas com transparência e a dificuldade de monitoramento da prestação do serviço pelo setor público.
O PL 4162 veio da Câmara dos Deputados e recebeu, no Senado, mais de oitenta emendas, mas nenhuma delas foi acatada por seu relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador Humberto Costa (PT-PE) chama a atenção para esta rejeição: “metade da população brasileira está fora da rede regular de água e esgoto. Mas o projeto, cujo relator rejeitou 85 emendas de 22 senadores, não só não resolve o problema como pode agravá-lo. Impõe discriminação aos municípios menores e age contra a universalização do sistema”, declarou em suas redes sociais.
Universalização era garantida na lei de 2007
O atual marco legal do saneamento básico traz diversos princípios fundamentais como universalidade, integralidade, controle social e utilização de tecnologias apropriadas. A lei de 2007 estabelece funções de gestão para os serviços públicos, como planejamento municipal, estadual e nacional e a regulação dos serviços, que devem ser usados com normas e padrões.
Com a nova lei, que irá a sanção presidencial, umas das mudanças mais significativas é a retirada da autonomia dos estados e municípios do processo de contratação das empresas que distribuirão água para as populações e cuidarão dos resíduos sólidos. Passa a ser obrigatória a abertura de licitação, o que implementa a competição do acesso aos contratos e a inserção massiva de empresas privadas, em detrimento das empresas estatais nos estados, que atendem 70% da população.
“O PT acredita que é o investimento público, associado ao investimento privado, que pode fazer a mudança, a transformação para garantir saneamento para toda a população”, disse o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, ao declarar o voto da bancada. “E o novo projeto não assegura e não preserva o patrimônio das empresas estatais de saneamento”, complementou o líder, ao votar contra a proposta.
“Querem acabar com as empresas públicas de tratamento de água e esgoto no Brasil. Privatizar não é solução! Água é um direito da população, não é mercadoria”, enfatizou o senador Jean Paul Prates.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) alerta para o que está por vir: “me solidarizo com a boa fé dos senadores e senadoras que votaram a favor do marco do saneamento. A história mostrará que foram iludidos. Sem investimento público, não haverá água e saneamento para os mais pobres, como nós provamos nos governos do PT na Bahia e no Brasil”, registrou em suas redes sociais.
A iniciativa privada só investe nos lugares com maior potencial de lucro e de retorno financeiro. Este modelo mira prioritariamente a rentabilidade e não tem nenhum compromisso com a universalização deste serviço essencial. Os mais pobres, mais uma vez, serão prejudicados.
— Jaques Wagner (@jaqueswagner) June 24, 2020
Experiências internacionais negativas
Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), entre 2000 e 2017, 1600 municípios de 58 países tiveram que reestatizar serviços públicos. Foram ao menos 835 remunicipalizações e 49 nacionalizações, sendo que mais de 80% ocorreram de 2009 em diante. Na maioria dos casos, a reestatização foi uma resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas.
O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – uma longa lista que inclui lugares como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.
