O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/6) o novo Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional do governo Lula. A retomada do projeto, que tinha sido extinto pelo governo anterior, foi assegurada pela medida provisória (MP) 1162/2023, que agora chega para a apreciação do Senado.
Pelo texto aprovado, haverá três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.
Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.
A Câmara acabou de aprovar a MP do Minha Casa, Minha Vida. Agora, o texto vem para o Senado para validarmos esse projeto que garante moradia para quem mais precisa. E o melhor: ele volta com a Faixa 1, que é destinada para famílias com renda de até dois salários mínimos.
— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) June 7, 2023
Uma das mudanças promovidas pela comissão mista, e ratificadas pela Câmara, prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados, entre eles bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa.
Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro. O texto também altera a legislação atual para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos.
FGTS
Em outra mudança, o texto permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
O texto prevê também que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo – repasse por meio da descentralização de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos daa esferaa estadual, municipal e do Distrito Federal – ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.
Subsídios
Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o relatório prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.
O texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.
Seguro
Durante a votação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um destaque para reincluir no texto a exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência do texto enviado pelo presidente Lula.
Com informações do PT na Câmara
