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O PT, PCdoB e PSOL protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender a Medida Provisória nº 1.031/2021, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, empresa estratégica que vem sendo fatiada desde o governo do golpista Michel Temer. A petição, protocolada na sexta-feira (26), requer ao STF a suspensão de todos os efeitos jurídicos da MP até o julgamento final da ADI.
Na petição, os partidos alegam que a edição da MP atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da eficiência e afeta o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37 da Constituição. O presidente de extrema direita Jair Bolsonaro incorre em prática de improbidade administrativa com a MP, denuncia a oposição.
A petição, assinada pelos presidentes dos três partidos – Gleisi Hoffmann, do PT, Luciana Santos, do PCdoB, e Juliano Medeiros, do PSOL – e o líder da Bancada do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS) – denuncia que a MP é inconstitucional e “não se reveste de qualquer relevância e urgência nesse momento econômico, social e sanitário pelo qual atravessa o país”, nu momento em que a pandemia de Covid-19 demanda todos os esforços do Poder Público para salvar vidas.
Pandemia
Os três partidos destacam que a discussão de matérias estratégicas no Congresso Nacional esbarra em dificuldades provocadas pela pandemia. Com autorização do STF, os procedimentos de análise das MPs foi modificado, “dando celeridade, suprimindo a análise por Comissão Mista, conforme a Constituição prevê e, com isso, está reduzido o espaço para debate, inexistente os ambientes de oitiva pública de especialistas e interessados na matéria para formação do convencimento dos parlamentares antes da deliberação”.
“Portanto, a edição desta MP visa apenas a burla ao devido processo legislativo, trata-se de manobra para dar força de lei a uma matéria que não é urgente e evitar que o assunto seja necessariamente debatido no Parlamento. É assim, eivada de nulidade, formalmente e materialmente”, afirmam.
Prejuízos ao consumidor
PT, PCdoB E PSOL questionam o governam pela celeridade pretendida na privatização da Eletrobras e alertam que a medida terá “efeitos fortemente impactantes ao patrimônio público e no preço da tarifa de energia elétrica para todos os consumidores”. Denunciam também que a MP não tem estudos sobre os impactos que terá na vida da população brasileira.
Os três partidos argumentam que o processo de privatização da empresa envolve dispêndio de verbas públicas e esforços de servidores públicos, “antes mesmo de sua apreciação pelo Congresso Nacional, cuja reversibilidade de efeitos para o Erário e para a prestação de serviço será de difícil alcance”. “Muitas das alterações trazidas pela MP vão mobilizar recursos públicos, intensificar o mercado financeiro quanto à valorização ou desvalorização do patrimônio das estatais envolvidas nesse processo temerário de definição da privatização”, daí a importância de medida cautelar para suspender a MP até o julgamento final da ação, sustenta a oposição.
Boolsonaro, alguns deputados e o tal mercado que manda no Brasil, esqueceram o APAÇÃO DO AMAPÁ.
Você não pode pagar pela crise criada por Bolsonaro e os banqueiros.#EletronortePública#EletrobrasPública #UrbanitáriosDoPará#EnergiaNãoÉmercadoria pic.twitter.com/X4kesk93tw— Paulo Rocha (@senadorpaulor) March 1, 2021
País sério nenhum no mundo abriu mão da sua soberania energética. Lugares onde as estatais energéticas foram privatizadas, em sua maioria voltaram atrás pois o valor das contas de energia para o consumidor dispararam. Eu voto CONTRA a privatização da Eletrobras! pic.twitter.com/rqjFrWrtCl
— Rogério Carvalho ??? (@SenadorRogerio) February 24, 2021
