Nesta sexta-feira (7), um grupo de deputados de oposição ingressou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes. O Líder do PT na Câmara dos Deputados, Afonso Florence (BA), é um dos signatários da ação, ao lado da Líder da Minoria naquela Casa, Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), e outros parlamentares.
O fundamento do mandado de segurança é a violação à Constituição contida na PEC 241, já que o pretendido congelamento dos investimentos públicos proposto no texto interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes da República, que perdem a prerrogativa de formular um Orçamento, em decorrência desse congelamento.
De acordo com os proponentes da ação, a PEC 241 só poderá ser apreciada no plenário da Câmara após a manifestação do Supremo sobre o mandado de segurança. Sem quórum para sequer instalar a sessão desta sexta-feira (7), o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, corre para atender a pressão do governo Temer e convocou para segunda-feira (10) a votação da matéria.
A PEC 241 foi encaminhada ao Congresso pelo governo golpista de Michel Temer enquanto este ainda ocupava interinamente a Presidência da República. O texto, também chamado de “PEC da Morte”, que fazer alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nos próximos 20 anos. Pela proposta, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
“Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado”, explicou Jandira Feghalli.
A parlamentar acrescentou que, ao mesmo tempo, a PEC do governo golpista não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros. “Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros. Então, nós vamos sustar porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, afirmou.
