Orçamento Impositivo é aprovado com elevação de recursos para a saúde

:: Da redação9 de outubro de 2013 17:24

Orçamento Impositivo é aprovado com elevação de recursos para a saúde

:: Da redação9 de outubro de 2013

Ao defender seu relatório, Eduardo Braga disse que a proposta vai assegurar R$ 50 bilhões a mais para a saúde pública até 2018

Recursos da saúde vão ser elevados com
emendas parlamentares, royalties do petroleo
e vinculação das receitas da União
(Crédito: Victor Soares)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional (PEC 22 – A /2000). Apresentada há treze anos, a proposta já passou pelo Senado, foi profundamente modificada pela Câmara e ainda desperta muita polêmica. Seis senadores votaram contra o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O texto determina que metade das emendas parlamentares seja investida em saúde. Atualmente, cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões em emendas, mas o Governo pode ou não executar as obras propostas. E também estabelece um prazo para que as receitas correntes líquidas da União sejam investidas no setor.

O percentual e o prazo para implementação da vinculação das receitas da União para a saúde foi o ponto mais polêmico da negociação. No início, o Governo ofereceu destinar 15% das receitas correntes líquidas do ano anterior para o setor. Na outra ponta, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública (o Saúde + 10), pressionava pelo repasse obrigatório de 10% das receitas correntes brutas.

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“Esse dinheiro [a receita bruta] não é da
União, porque a própria Constituição exige
que seja repassado à medida que ele
entra no caixa”

A questão é muito mais que a diferença entre líquido e bruto. Como explicou o líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), vincular repasses à receita corrente bruta seria inconstitucional. É que receita bruta inclui arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo Governo Federal. “Esse dinheiro não é da União, porque a própria Constituição exige que seja repassado à medida que ele entra no caixa”, recordou.

Outro ponto polêmico que movimentou o debate foi o prazo para que o limite mínimo de 15% de vinculação fosse atingido. A proposta de Braga, costurada com o Governo Federal prevê que o percentual seja atingido de forma progressiva ao longo de cinco anos, até 2018: “A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos”, explicou o relator.

O prazo de 2018 é emblemático porque, a partir de 2019, os cofres da União devem ser abastecidos de forma efetiva pelos royalties do petróleo. De acordo com o que foi estabelecido em Lei, 25% desses recursos devem ser investidos na Saúde.

Ao defender seu relatório, Eduardo Braga disse que sua proposta vai assegurar R$ 50 bilhões a mais para a saúde pública até 2018. “Isso foi o que conseguimos até agora” disse, abrindo uma brecha para as negociações que, segundo afirmou, continuam ocorrendo entre Congresso e Palácio do Planalto.

Tempo demais

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 “Precisamos mais e vamos lutar por mais.
Mas, sem dúvida, o que estamos votando
hoje tem um impacto de muita expressão”

Mas esse tempo é considerado longo por muitos parlamentares, que apresentaram emendas para encurtar o caminho. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que atuou como relator na comissão especial destinada a definir recursos permanentes e constantes para financiar a saúde pública, esse prazo poderia ser de quatro anos. Outros parlamentares defendem três e até dois anos. No debate dessa quarta-feira, duas emendas parlamentares prevendo esses prazo menor continuavam em pauta. Uma delas era de Humberto.

Embora garanta que vai reapresentar no plenário do Senado sua proposta de redução de prazo para se chegar ao limite de 15%, Humberto concordou em retirá-la do debate. A outra emenda, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também foi retirada.

O relatório com mudanças apenas de redação segue agora para análise do plenário. Para alterar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Congresso Nacional, com votos de pelo menos três quintos de seus integrantes, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

“Jogar para plateia”
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI) também mencionou a possibilidade de ampliar os recursos destinados ao setor. Ele lembrou que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) havia acabado de aprovar Projeto de Lei que determina que 18% das receitas líquidas da União devem ser usadas em ações e serviços públicos de saúde. O texto aprovado foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007 – Complementar, na forma de um texto substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE). A matéria ainda precisa passar pela CCJ para decisão terminativa.

Para o senador, aprovar dos 18% seria “jogar
para a plateia porque o Governo teria meios
para alterar esse limite”

Wellington disse que se sentiu “tratorado” com a votação da matéria na CAS antes de sua chegada. “Na atual conjuntura, 18% representariam dificuldades para qualquer Governo implementar a proposta”, justificou, assegurando que aprovar essa vinculação agora, como propõe a CAS, seria “jogar para a plateia, porque o Governo teria meios para alterar esse limite”.

Humberto observou que, a rigor, a proposta aprovada é mais um instrumento de pressão para que o Governo negocie uma solução para o financiamento da saúde pública. Mas defendeu o índice negociado com o Governo. “Vou votar nessa proposta porque, com ela, o financiamento da Saúde tem uma vinculação obrigatória 0,5% maior do que tem atualmente”, calculou.

Uma PEC se sobrepõe a um projeto de lei mas, de todo modo, a aprovação do texto na CAS abre uma janela para a ampliação do limite que deve ser investido. “Com a constitucionalização da matéria, estamos saindo da armadilha da necessidade de negociação para obter valores mínimos, porque os 15% passam a ser o mínimo”, argumentou o senador pernambucano, reiterando que será possível negociar, ano a ano, índices maiores.

“Precisamos mais e vamos lutar por mais. Mas, sem dúvida, o que estamos votando hoje tem um impacto de muita expressão”, finalizou.

Veja o relatório da PEC do Orçamento Impositivo

Veja o relatório do PLC 89/2007

 

Giselle Chassot

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