Foto: Alessandro Dantas
O senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou, nesta quarta-feira (13), que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realize audiências públicas para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 16, de 1984, que aprova, no Brasil, o texto da Convenção nº 87, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em 1948, por ocasião da 31ª Conferência Internacional do Trabalho. Para debater o tema, serão realizadas duas audiências, ainda sem datas definidas: a primeira, com as entidades sindicais e a segunda com os representantes patronais.
A audiência busca promover o debate sobre a organização dos trabalhadores atingida Medida Provisória (MP 873/2019) que modifica os dispositivos relativos ao pagamento sindical, na véspera do recesso de Carnaval, quando todos já estavam desconectados das determinações governamentais. Assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes, a MP busca enfraquecer a luta pelos direitos dos trabalhadores e a autonomia sindical, dificultando o pagamento das contribuições sindicais ao proibir o desconto em folha.
A Medida enfraquece os sindicatos, além de ferir o artigo 8º da Constituição Federal, que veda “ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical” e expressa, em seu inciso IV, que o pagamento da contribuição sindical deverá ser descontado em folha.“Essa Convenção, considerada pela própria OIT uma das mais importantes, senão a mais importante de suas Convenções, diz respeito à Liberdade Sindical, e é esse o ponto que temos que debater, porque se contrapõe ao que determina a MP 873, que visa diminuir a autonomia dos sindicatos”, disse Paim.
Ministro da Saúde também convocado
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, também nesta quarta, o requerimento do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), para que seja debatida a extinção do Programa Mais Médicos, com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta
Na solicitação, o senador lembra que o governo federal anunciou o encerramento do Mais Médicos e sua substituição por outro programa. Ele cita informações dadas pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, Mayra Pinheiro, confirmando que não serão feitos novos editais após a última seleção.
“Queremos saber quais as diretrizes do governo para atender às necessidades das populações que vivem mais afastadas”, afirmou Rogério.
A data da audiência pública ainda será agendada pela CAS. Na ocasião, o ministro também deverá abordar o modelo de atuação complementar da União para a atenção básica em serviços de saúde.
