Paim defende participação popular nas decisões orçamentárias

:: Da redação2 de julho de 2012 21:20

Paim defende participação popular nas decisões orçamentárias

:: Da redação2 de julho de 2012

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador José Pimentel, Srªs e Srs. Senadores, quero falar um pouco hoje sobre o nosso Orçamento.

Sr. Presidente, registro hoje aqui no Plenário, entre os temas que vou tratar, a aprovação das emendas que apresentei ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 aqui nas comissões do Senado.

É importante ressaltar – só para situar a todos – que o Orçamento público é formado por três leis: o Plano Plurianual que planeja as ações para os próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e metas para o exercício financeiro do ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que visa a concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual.

Os Parlamentares têm a prerrogativa legal de emendar os três projetos de lei orçamentária de forma a atuar diretamente na promoção e efetivação das políticas públicas.

Considero, Sr. Presidente – e V. Exª é um especialista no tema – de extrema importância a oportunidade da população participar e decidir ativamente sobre as políticas públicas e resgatar a democracia direta e participativa. Nesse sentido, defendo o orçamento impositivo, participativo, em todas as esferas: pública federal, estadual e municipal e, também, se dependesse de mim, em todas as relações.

Para assegurar a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais, bem como a participação mais ativa da população, o agente público deve construir diretamente com a população agendas de discussão acerca de como bem investir o dinheiro público.Tais construções deverão se transformar posteriormente em propostas orçamentárias.

Nesse sentido, tramita no Senado Federal a PEC 23, de 2005, de minha autoria, que legitima a participação popular no Orçamento, o orçamento participativo, que teve tanto sucesso no período em que o nosso Partido, Sr. Presidente, administrava a capital Porto Alegre.

Entendo que a ação legislativa acaba angariando maior legitimidade com a participação popular na elaboração dos orçamentos, tendo em vista que, acatando a opinião pública, o Legislativo adquire a confiança popular e maior credibilidade como seus agentes políticos.

Por esse motivo, Sr. Presidente Pimentel, muitos dos meus projetos de lei e de emendas apresentadas ao Orçamento são oriundos dessa discussão da participação popular que faço pelas redes sociais. O alargamento desses espaços alternativos para debates, bem como o incentivo das informações fornecidas pelos meios de comunicação em massa, são relevantes para uma mudança de paradigma em relação à participação social na fiscalização dos recursos públicos.

Nesta semana, tivemos a oportunidade de apresentar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013. A LDO, como é chamada, traça as diretrizes para o Orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

Apresentei emendas às comissões do Senado Federal, à bancada gaúcha e, individualmente, direto à Comissão Mista de Orçamento. Quero aqui, nesta tarde, listar as emendas apresentadas pela relevância social dos temas sugeridos pela população, de que fui porta-voz. Vou iniciar pela mais importante delas – e V. Exª, Senador Pimentel, que foi Ministro da Previdência, sabe o quanto insisto com esse tema, até que a gente construa, tenho certeza, juntos, uma solução –, que é a previsão do reajuste real para aposentados e pensionistas.

Essa emenda foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Direitos Humanos devido à relevância social que representa, ratificando o compromisso dos membros do Parlamento federal com os aposentados e pensionistas.

A proposta objetiva assegurar aumento real aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para os valores daqueles aposentados que ganham mais que um salário mínimo, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213, acrescido da variação de crescimento da remuneração dos empregados conforme sistema de contas nacionais divulgado pelo IBGE, apurado pela aplicação da média do percentual dos dois anos anteriores. Assim, a gente sai daquela redação concedida ao salário mínimo, que é a inflação mais o PIB.

Outro assunto relevante é a não limitação do empenho e movimentação financeira das despesas decorrentes de iniciativas parlamentares individuais, bem como as listadas no anexo de prioridades e metas. Aprovei esta emenda em três Comissões: CDH, CAS e Comissão de Educação, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras, bem como outras propostas, com o objetivo de aprimorar o texto da lei e empregar mais eficácia à execução do nosso Orçamento.

Enfim, quero salientar ainda que o PLDO 2013, encaminhado pelo Governo, não contemplou este ano o anexo de metas. Limitou-se somente a indicar, no art. 4º, que as metas e prioridades correspondem às ações do PAC e à superação da extrema pobreza, que é também importante em seu programa e ações. Entendo que as minorias sociais devem ser priorizadas nas metas do Governo para o próximo Orçamento e, por isso, propus uma emenda de modo a acrescentá-las ao texto do referido artigo, que só aprimora o que foi encaminhado pelo Executivo.

Tendo em vista a relevância de avançarmos nas temáticas sociais, tenho tomado por hábito apresentar anualmente emendas que têm como objetivo influenciar na vida de cada homem, de cada mulher deste País. Neste sentido, propus como prioridade as seguintes ações: apoio às iniciativas para a promoção da igualdade racial; apoio a obras preventivas e de desastres; proteção à promoção das comunidades quilombolas; apoio à iniciativa de prevenção à violência contra as mulheres; produção e disseminação de organizações representativas das comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; apoio a centros de referência em direitos humanos; apoio a serviços de atendimento a pessoa com deficiência; fomento ao desenvolvimento local para as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; criação de unidades de funcionamento do nosso INSS; fiscalização para erradicação do trabalho infantil; inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Entendendo, Sr. Presidente, a relevância das políticas públicas para o atendimento da saúde da população, também priorizei programas que objetivassem essa finalidade, como a implantação e implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

Não menos importante, Sr. Presidente, entendo, também, que é a valorização da cultura, do esporte e do lazer. Nesse sentido, ampliei, além do que já estava contemplado, a proposta que veio do Executivo: implantação e modernização da infraestrutura para o esporte educacional; apoio aos espaços públicos de inclusão digital; fomento à difusão e a pesquisas sobre cultura e patrimônio brasileiro; fomento a projeto de cultura afro-brasileira; ação de políticas culturais de incentivo à igualdade de gênero; implantação de espaços integrados de esportes, cultura, lazer e serviços públicos; preservação do patrimônio cultural brasileiro; fortalecimento de espaços de ponto de cultura e desenvolvimento ao estímulo à rede de circuitos culturais; implantação de equipamentos culturais de cultura; promoção, valorização e fortalecimento das culturas populares tradicionais; proteção, promoção, fortalecimento e valorização das culturas indígenas; promoção da cultura da juventude.

Sr. Presidente, ao meu ver, a educação, como aqui foi dito por muitos – e lembro-me aqui do Senador Cristovam –, é a base de toda a sociedade. Por isso, não poderia deixar de apresentar também minhas prioridades nessa área: apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos; modernização da rede pública não federal de educação profissional e tecnológica; elevação da escolaridade e qualificação profissional do jovem urbano e rural; apoio ao desenvolvimento da educação básica nas comunidades do campo, indígenas, tradicionais, remanescentes de quilombos, bem como das temáticas de cidadania, direitos humanos, meio ambiente e política de inclusão dos alunos com deficiência.

Outra alternativa, de que cuidei com muito carinho e para a qual tive o apoio dos Senadores, de extrema relevância na sociedade atual, é a questão da mobilidade urbana.

Com vistas a facilitar o direito de ir e vir do cidadão, permitindo o acesso facilitado aos mais diversos locais, destaquei como relevantes: o apoio a projetos de sistema de circulação não motorizados, como, por exemplo, as bicicletas; projetos de sistema de transporte coletivo urbano;

projetos de acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade e deficiência; apoio a projetos de infraestrutura turística e; estudos e planos de desenvolvimento regional e territorial.

Diante da preocupação mundial com a preservação do meio ambiente e da recente mobilização de mais de cento e vinte países pela sustentabilidade ambiental, promovida pela Rio +20, entendemos a latente necessidade de priorizar no orçamento de 2013 o desenvolvimento de estudos estratégicos para os biomas brasileiros.

É preciso, Sr. Presidente, preservar as nossas riquezas naturais para o presente e para o futuro.

Vale ressaltar – e quero aqui agradecer aos Senadores – que, das cinquenta e cinco emendas apresentadas por mim nas comissões do Senado Federal, foram aprovadas – e agradeço de pronto – doze na Comissão de Direitos Humanos, oito na Comissão de Assuntos Sociais, cinco na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, duas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Na Comissão Mista de Orçamento, apresentamos dezoito emendas, priorizando, inclusive obras de relevância para o Estado do Rio Grande do Sul.

Foram apresentadas cinquenta e cinco emendas e aprovadas vinte e nove.

Na Comissão Mista de Orçamento apresentamos emenda para a construção do trecho rodoviário Bom Jesus, divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, na BR-285, que foi uma luta histórica aqui da Senadora e hoje Ministra Ideli Salvatti, obras complementares no trecho rodoviário entroncamento RS-326 – Ponte Rio Guaíba – na BR-116; investimento para que o metrô também em Canoas possa ser subterrâneo, construção de prédios anexos ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre;

Por fim, vale ressaltar que, até a Constituição de 1988, o Legislativo apenas homologava o orçamento público elaborado pelo Poder Executivo.

A atual ordem constitucional permite aos Deputados e Senadores a proposição de alterações no texto da lei, em programas e projetos apresentados pelo Poder Executivo.

Esta é uma prerrogativa nossa, que devemos exercerla em sua plenitude. Não podemos abrir mão dela.

Encerrando esta fala, peço ao Relator Geral, Senador Antônio Carlos Valadares, que olhe com atenção para essas propostas, que não são minhas, mas dos movimentos sociais que represento, especialmente, repito, a emenda que propõe ganho real aos aposentados e pensionistas, para que eles tenham o direito de viver e envelhecer com dignidade.

Sr. Presidente, se me permitir ainda – claro que agora vou resumir, só vou comentar –, recebi hoje, pela manhã, de um grupo de militantes da questão dos idosos, que V. Exª já conhece, a chamada Carta de São José sobre os direitos dos idosos da América Latina e Caribe, adotada na Terceira Conferência Regional Intergovernamental sobre o Envelhecimento na América Latina e Caribe, que ocorreu em São José da Costa Rica, de 8 a 11 de maio de 2012.

Como eu dizia, hoje, pela manhã, em meu gabinete recebi representantes do Ministério da Educação, Sr. Professor Paulo Egon Wiederkehr, que foi suplente do Senador Bisol; do Ministério da Cultura, Srª Ana Maria Villalba; e a Coordenadora Geral dos Direitos do Idoso, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Srª Neusa Pivatto Muller.

Eles participaram dessa conferência e me trouxeram uma cópia da Carta de São José sobre os direitos dos idosos, que não vou ler aqui, mas gostaria, se V. Exª entendesse, que ela possa ser registrada nos Anais da Casa, pela importância desse documento, que aponta políticas públicas para os idosos na América Latina e no Caribe.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Blodo/PT – CE) – Senador Paulo Paim, o pedido de V. Exª está sendo deferido.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por fim, Sr. Presidente, eu queria encaminhar a V. Exª dois documentos. Tenho recebido inúmeros pedidos sobre reivindicações salariais de categorias. Tenho dito a todos que temos que fortalecer o diálogo, a negociação, a conversa, o entendimento, e que a negociação e o acordo coletivo sejam a solução para esses conflitos.

Então, faço um apelo, tanto aos empresários da área privada como aos órgãos de governo, para que recebam esses trabalhadores que estão apresentando as suas reivindicações, a fim de que, mediante o diálogo, se construa uma saída.

Por fim, Sr. Presidente, deixo também registrado, nos Anais da Casa, outro documento que recebi, que fala sobre as greves no País, principalmente das universidades. Das 59 universidades, 56 aderiram à greve. Dos 38 institutos federais de educação, 36 também estão no movimento grevista. Eles têm …uma série de reivindicações que, claro que eu não sou quem pode entabular essa negociação, mas fica aqui o apelo também para que os órgãos de governo sentem e se construa uma saída negociada que com isso ganham os professores, ganham os alunos, ganha a sociedade, ganha, enfim, todos os brasileiros.

Era isso e eu peço a V. Exª que considere na íntegra os meus pronunciamentos e agradeço a tolerância de V. Exª que me deu um tempo, já que agora eram só 10 minutos, V. Exª me deu mais do que 20 minutos. Agradeço, Senador Pimentel, que preside os trabalhos nesse momento.

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