Aguardando votação no plenário, o projeto inclui diversas categorias no SuperSimples, regime diferenciado que estabelece alíquotas menores e menos burocracia para as micro e pequenas empresas. Além disso, o PLC 60 estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime.
“A medida também avança, em relação à legislação vigente, no que diz respeito à obrigatoriedade de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas para efeito da contratação pública”, ressaltou o petista, destacando que as MPEs devem se tornar mais competitivas.
Pelo sistema já em vigor, a empresa beneficiária do Simples paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo faturamento e não pelo valor agregado. Há também isenção para o pagamento do imposto para as empresas com faturamento de até R$540 mil, bem como a isenção parcial, para as empresas de pequeno porte que deixaram de existir.
Refrigerantes
Como exemplo, o senador tomou o setor dos pequenos fabricantes de refrigerantes, um dos setores mais criticados para inclusão do Simples. Essas pequenas indústrias, disse, “são caracterizadas por sua produção local e, em grande parte, familiar, a tradicional história do refrigerante no Brasil mistura-se com a própria história da região em que operam”, exemplificou o senador, para, em seguida, questionar: “E qual a diferença entre essas micro e pequenas empresas de refrigerantes, que têm uma produção local e regionalizada, e todas as outras produções enquadradas no Simples?”.
O senador afirmou que, assim como as outras MPEs, o setor de bebidas também responde por um grande número empregos. Segundo a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), os pequenos fabricantes refrigerantes são responsáveis por 30% dos empregos gerados na indústria gaúcha. “Empregam cinco vezes mais que as grande multinacionais do setor”, observou Paim.
“A aprovação do PLC 60 será um avanço da nossa legislação, garantindo um novo momento para as micro e pequenas empresas, com mais produção, investimentos, empregos, renda e desenvolvimento”, concluiu o petista.
