Senador pediu explicações didáticas sobre o que são decretos de suplementação orçamentária e pedaladas fiscaisO senador Paulo Paim (PT-RS) abriu os trabalhos do julgamento da presidenta Dilma, na manhã deste sábado (27), ao endereçar ao ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, primeira testemunha a ser ouvida, perguntas sobre dois termos que nem todos os brasileiros sabem o que são ou ouviram falar: como se faz um decreto de suplementação orçamentária e as tais das pedaladas. Antes, porém, Paim fez questão de ponderar que essa proposta de impeachment da presidenta “é um ataque à democracia, é um ataque a e um ataque ao povo brasileiro”.
Nelson Barbosa explicou que um decreto começa nas áreas operacionais dos Ministérios. Um sistema eletrônico no Ministério do Planejamento, que é o órgão central do orçamento, recebe o pedido e faz a classificação, como o crédito será compensado, qual será a fonte de recurso a ser utilizada, se é de excesso de arrecadação, se é superávit financeiro ou se é anulando uma despesa.
É mais ou menos como ir ao supermercado com cem reais. O orçamento é esse valor; aí temos a lista do que precisamos. Se desses cem reais temos 5 reais para comprar feijão, mas o preço está em dez, a diferença de outros cinco reais tem de sair de outro produto. Para fazer essa mudança, remanejar o dinheiro, uma pessoa normal não precisa fazer decreto nem nada. No máximo, avisa em casa que não deu para levar tal produto. E se a pessoa diz que não quer gastar cem reais, mas 80, porque tem como meta economizar 20 (contingenciar) e que vai no dia seguinte ao supermercado, talvez essa decisão obrigue eliminar alguns produtos da lista e o que vale é a meta dali em diante.
No caso do governo federal a coisa não é simples assim. Uma lei aprovada todos os anos, que é a Lei Orçamentária Anual, chamada LOA, estabelece as regras para autorizar os procedimentos para se abrir o crédito suplementar, e essa autorização ao governo quem dá são os deputados e senadores – e eles deram e até aqui não há nenhum crime.
“Em 2009, quando também houve mudança de meta, foram editados 32 decretos de crédito suplementar, quatro decretos, se não me engano, com R$ 1,7 bilhão de utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação. Essas contas foram analisadas pelo TCU e aprovadas pelo TCU sem ressalvas quanto a esse aspecto”, explicou Nelson Barbosa.
A denúncia contra Dilma começou com seis decretos que estariam em desacordo com a meta, mas foram caindo um a um e sobraram três após perícia feita pelo Senado Federal. “É sempre bom lembrar: um decreto de crédito suplementar não autoriza despesa; ele aumenta as alternativas para que possa ser gasto o mesmo recurso que já está disponível, que é dado pelo decreto de contingenciamento. Então isso aqui veio dar mais liberdade para os agentes ordenadores de despesa utilizarem aquele recurso limitado que foi disponível no ano passado. Lembrando que no ano passado foi feito o maior contingenciamento da história do Brasil. Foi feito um contingenciamento de R$ 78 bilhões, 1,2% do PIB. Então não há que se falar em aumento de despesa por parte desses decretos”, explicou.
Após ouvir o ex-ministro, Paim disse que, a exemplo de outras testemunhas, Nelson Barbosa desmontou o argumento de que houve crime. O senador petista, então, fez uma ponderação mais do que oportuna:
“É ou não é uma farsa? O Brasil tem que saber que é uma farsa, por isso entrei na linha técnica. Nos três decretos que sobraram, e vi que houve decretos que foram para a Justiça do Trabalho, porque há um setor neste País que quer acabar com a Justiça do Trabalho. Não querem que haja ação na Justiça por parte dos trabalhadores – do campo, da cidade, da área pública e da área privada. Digamos que não fossem aportados mais recursos para a Justiça do Trabalho, como esse setor conservador quer: o que iria acontecer com a Justiça do Trabalho? Eu sei que vai acabar fechando as portas, porque, sem recurso, não tem como você operar. E os trabalhadores que são lesados, principalmente pelas empresas terceirizadas, não têm a quem recorrer na Justiça do Trabalho”, afirmou Paim.
O senador acrescentou, dirigindo-se aos senadores golpistas, que o “que está por trás disso é todo um projeto questionando o modelo da política econômica e social adotada, de Lula até Dilma, são treze anos. Em todas as situações, na saúde, na educação, na distribuição de renda, na questão dos juros, na questão da inflação, na questão das universidades, na questão do ensino técnico, nós estamos muito na frente. Eles (o governo golpista) já acabaram com o Pronatec e diversos outros programas inclusivos”, disse.
Marcello Antunes
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