Foto: Alessandro Dantas
O Senado poderá corrigir o erro cometido pela Câmara dos Deputados na última semana com a aprovação do PL 4302 que torna irrestrita a possibilidade de terceirização do trabalho no Brasil. O senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu, nesta terça-feira (28), a garantia do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) de que o Senado votará os projetos referentes a regulamentação dos trabalhadores terceirizados. O substitutivo apresentado pelo senador Paim exclui a possibilidade de terceirização da atividade-fim. A reunião com o presidente do Senado contou com a participação de dirigentes das Centrais Sindicais.
O substitutivo do senador Paulo Paim, entregue ao presidente do Senado, vai em sentido oposto ao texto da Câmara ao garantir diversos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. “O meu relatório melhora o texto original do PLC 30. Após a tramitação desse projeto o presidente da República já terá sancionado o PL 4302, mas vale sempre a última lei. Então se o meu relatório for aprovado na Câmara e no Senado estará resolvida a questão da terceirização”, explicou o senador.
O substitutivo deve tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e mais uma comissão de mérito antes de seguir ao plenário. Outros dois projetos sobre terceirização existentes no Senado também passarão para a relatoria do senador Paim em tramitação conjunta.
Ao contrário do PL 4302/1998, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique e aprovado pela Câmara após 13 anos desde o envio do Senado em 2004, o substitutivo do senador Paulo Paim proíbe a terceirização da atividade-fim de uma empresa. Além disso, o texto exige que a empresa terceirizada seja especializada na atividade de prestação do serviço. A administração pública também ficará vedada da prática da terceirização (administração pública direta, autárquica e fundacional).
No relatório volta a surgir a figura da responsabilidade solidária, retirada pela Câmara. Assim, tanto a empresa terceirizada quanto a empresa matriz tem responsabilidades simultaneamente sobre o trabalhador. O texto ainda busca garantir a isonomia entre trabalhadores da contratante e da contratada. Ficam proibidos também a aplicação da futura lei aos trabalhadores domésticos.
Confira a íntegra do relatório ao PLC 30/2015
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