“Isso acaba essa história de fazer de conta |
A determinação da Câmara dos Deputados de votar a proposta de Emenda a Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006) foi elogiada, em plenário, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta terça-feira (6). “Estou muito animado com a ideia do orçamento impositivo de uma vez por todas”, afirmou. “Com isso acaba essa história de fazer de conta que a gente aprova o orçamento, mas fiquemos sempre na dependência do Executivo”, completou o senador, avaliando que a PEC fortalece o principio constitucional de independência entre os poderes da República.
De autoria do então senador Antônio Carlos Magalhães, o Orçamento Impositivo, em linhas gerais, obriga o Governo Federal a executar os recursos das emendas parlamentares tal como aprovado no Orçamento Geral União anualmente. Atualmente, o Executivo tem a prerrogativa de liberar ou não os recursos das emendas parlamentares.
“O orçamento aprovado tem que ser cumprido. Não pode ser uma negociata”, afirmou Paim, após lembrar que, no modelo atual, as emendas parlamentares se tornaram uma forma de barganhar com o governo. O petista lembrou que no ano passado, quando foi membro da comissão especial do Orçamento, ficou “apavorado” ao perceber que alguns colegas travavam a votação da peça para “negociar a possibilidade da sua emenda ser liberada”.
Cada parlamentar tem direito a indicar até R$ 15 milhões, para serem investidos em obras de interesse local onde possuem bases eleitorais.
A PEC, que já foi aprovada por unanimidade em 2006 no Senado, deve ir a votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (7), conforme anunciou o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) nessa segunda-feira (5).
Catharine Rocha
Leia mais:
Pimentel cobra votação da LDO e reclama de “grevistas”
Relatório de Suplicy garante maior participação popular no Orçamento
