O senador Paulo Paim (PT-RS) é contra o contingenciamento de dotações orçamentárias da seguridade social. E para evitar os bloqueios ou contingenciamentos, Paim apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional, que assegura a liberação integral dos recursos previstos no orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional.
“A Seguridade Social é fundamental porque reúne a saúde, previdência e a assistência social. A saúde nós já sabemos que tem problemas, tanto na área pública como privada; a assistência social é o atendimento aos mais pobres; e a previdência social que garante a subsistência dos aposentados e pensionistas. Então, porque eu vou permitir que, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) retire 20% desses três setores? Isso significa cerca de R$ 50 bilhões”, justificou o senador.
De acordo com Paim, o próprio Orçamento da União já prevê os valores para cada rubrica, porém, nem sempre o Governo executa o orçamento que foi aprovado pelo Parlamento. As mudanças no orçamento, segundo o senador, começaram no governo do ex-presidente Fernando Henrique, com a criação da DRU.
“Com a invenção da DRU, que são determinados recursos que você pode tirar de qualquer área e colocar onde quiser, é que isso foi permitido. Eu não quero votar contra a renovação da DRU. Por isso, apresentei essa PEC”, explicou Paulo Paim, fazendo ainda uma comparação com os recursos destinados para a área de educação no País. “Quando nós aprovamos a PEC da Educação, nós proibimos que se mexesse no dinheiro dessa área. O que eu quero é que seja dado o mesmo tratamento para a saúde, para a assistência social e para a previdência”.
Para o senador, infelizmente ainda não houve acordo para a aprovação de sua PEC no Congresso, onde a proposta tramita há oito anos. Na opinião dele, para que a PEC seja aprovada são necessárias duas coisas: mobilização da sociedade e acordo com o Governo. “Nós estamos conversando com o governo e mostrando que, já que houve a desoneração da folha de quatro setores fundamentais em 20%, isso demonstra que a previdência é superavitária. Com a desvinculação da DRU já teremos os recursos necessários”, disse Paim.
Eunice Pinheiro
A Proposta de Emenda Constitucional 24/2003 está há três anos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sem previsão de data para entrar na pauta de votação.
Ouça entrevista do senador Paulo Paim
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
