Paim quer incluir a acessibilidade entre os direitos fundamentais das pessoas

Constituição, de acordo com Paulo Paim, não faz menção à mobilidade das pessoas com deficiênciaO senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, no ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2014), que prevê a inclusão da mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais das pessoas.

O artigo 5º da Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O problema, de acordo com o senador, é que nos mais de 50 incisos que detalham esses direitos, não há qualquer menção às pessoas com dificuldade de mobilidade.

“Acessibilidade e mobilidade urbana são fundamentais para que as cidades sejam mais transitáveis. O projeto vai numa filosofia de que todos os prédios privados ou do Estado, até mesmo as ruas, sejam preparados para que as pessoas com deficiência possam se deslocar com tranquilidade e segurança em todas as áreas”, resumiu o senador, em entrevista à Rádio Senado.

Tramitação
O projeto aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovação no colegiado, o texto segue para análise do plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara. Para ser promulgada e transformada em Emenda Constitucional, a PEC necessita de 49 votos favoráveis de senadores e 308 de deputados.

Conheça a íntegra da PEC 19/2014

Com informações da Agência Senado

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