Aprovado nesta quinta-feira (17/05) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado o projeto de lei (PLS 495/2011), que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive a disponibilização de conteúdos na internet, foi comemorado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
Segundo Paim, a matéria está em sintonia com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), subscrito pelo Brasil desde 2004, ao apontar três caminhos para enfrentamento da violência sexual: penalização desse crime pela internet, agravamento das punições e estímulo a campanhas institucionais de prevenção. O documento foi criado a partir da constatação de que se diversificaram as formas de abuso e violência que atingem crianças e adolescentes, o que exige a formulação de novos compromissos no combate a esse tipo de violação.
Pesquisa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, lançada em 2005, registrou casos de exploração sexual de menores em 937 municípios brasileiros. Desse total, 398 são considerados destinos turísticos.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao elevar de 4 a 10 anos para 6 a 12 anos a pena de reclusão para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. A mesma punição vale para quem facilitar ou estimular tais práticas pela internet. Outra alteração no ECA estabelece parceria entre a União, os estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime.
A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) também é modificada pelo projeto ao inserir a exploração sexual de menores como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor. “O projeto vem ao encontro da necessidade de reforçar as ações preventivas e coercitivas, indispensáveis, inclusive, para se garantir o sucesso dos grandes eventos esportivos internacionais que serão sediados pelo Brasil nos próximos
anos”, afirmou Paim.
A matéria será votada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Veja o relatório do senador Paulo Paim
Com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado
